5002806-23.2026.8.21.0010

A intimação por meio dos ARs dos Eventos 24 e 25 foi positiva. Ademais, o réu compareceu pessoalmente à CAP em 10/06/2026 para impugnar o acordo, o que demonstra ciência da sentença antes dessa data. Ainda assim, não há nos autos nenhuma peça recursal regularmente interposta no prazo legal.

A manifestação do réu foi realizada de forma oral perante a CAP e registrada por meio de certidão lavrada por estagiária (Evento 26). Não se trata de peça processual formalmente constituída, nem de recurso inominado, tampouco de ação rescisória. A alegação de vício de consentimento, ainda que juridicamente relevante em tese, precisa ser veiculada pela via processual adequada.

No Juizado Especial Cível, a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado exige o ajuizamento de ação rescisória perante a Turma Recursal, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 966 do CPC, em especial o inciso VIII, que trata de erro de fato verificável no exame dos autos, ou o inciso IV, que cuida da coação. A alegação de incapacidade temporária no momento da assinatura pode, em tese, enquadrar-se na hipótese do art. 171, I, do Código Civil (anulabilidade do negócio jurídico por incapacidade relativa), cujo reconhecimento, contudo, demanda ação própria com instrução probatória adequada.

O juízo de primeiro grau, neste momento, não dispõe de competência para desconstituir sentença de mérito já transitada em julgado nos próprios autos. Fazê-lo implicaria violação ao princípio da imutabilidade das decisões de mérito transitadas em julgado (art. 502 do CPC).

A parte autora informa que o réu vem cumprindo as obrigações avençadas (Evento 33). Esse dado, embora não comprovado documentalmente nos autos, é relevante porque reforça a conclusão de que o acordo foi efetivamente compreendido e aceito pelo réu, o que fragiliza a tese de incapacidade de discernimento ao tempo da assinatura. Seja como for, a análise aprofundada dessa questão deve ocorrer na via processual adequada, onde haja contraditório pleno e possibilidade de produção de provas.

Diante do exposto, indefiro o pedido de cancelamento do acordo formulado pelo réu por meio da certidão do Evento 26, por ausência de via processual adequada para a desconstituição da sentença homologatória já transitada em julgado nos próprios autos.

Esclareço ao réu Luiz Milton de Mello que, caso entenda que o acordo foi celebrado com vício de consentimento, poderá buscar a desconstituição da sentença homologatória pela via processual cabível, perante o juízo competente, onde poderá produzir as provas pertinentes.

Considerando que o acordo homologado está em cumprimento, retornem os autos ao arquivo, aguardando-se eventual manifestação das partes quanto ao cumprimento integral das obrigações avençadas ou requerimento de execução em caso de inadimplemento.

Intimem-se as partes, sendo o executado por meio telefônico.

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDEMAR ANTONIO KAYSER

Advogado

ROSELANE GIACOMELLI (OAB 109312/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDEMAR ANTONIO KAYSER

Advogado

ROSELANE GIACOMELLI (OAB 109312/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDEMAR ANTONIO KAYSER

Advogado

ROSELANE GIACOMELLI (OAB 109312/RS)