5002845-02.2020.8.21.6001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5002845-02.2020.8.21.6001/RS

Local: Porto Alegre

Data: 04/12/2023

EDITAL Nº 100.***.***-79

Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 (vinte) diasObjeto: Intimação da Sentença

INTIMAÇÃO do réu MARCO AURELIO LUCAS JUNIOR, que a ação acima foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos à filha Agatha, que vão fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo-nacional, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora, ou, em caso de vínculo formal de emprego, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, descontados para esse efeito apenas os valores pertinentes à previdência oficial e ao imposto de renda, se houver, incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina), terço de férias e horas extras, mas não incidindo sobre verbas rescisórias indenizatórias, inclusive sobre FGTS, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta-corrente da genitora. O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo de presente edital, que fluirá da data da publicação. Porto Alegre, 04/12/2023. Juiz(a) TATIANA GISCHKOW GOLBERT.