5002916-63.2020.8.21.0032

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002916-63.2020.8.21.0032/RS

REQUERENTE: JANAINA PEREIRA AZAMBUJAADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA ALVES (OAB RS118070)ADVOGADO(A): PRISCILA VARGAS CORREA (OAB RS111202)ADVOGADO(A): ZAIRA MACHADO AMADOR (OAB RS089709)

DESPACHO/DECISÃO

Compulsando os autos, a nomeação do perito restou realizada segundo o Ato nº 15/2015-P , quando, há época, deveria ter sido com base no Ato 45/2022-P, uma vez que se trata feito com tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública ( item 7) do Ato nº 45/2022-P, no valor de R$ 202,72.

Assim, considerando que já realizado o trabalho pelo profissional, comunique-se ao Tribunal de Justiça, esclarecendo o equívoco ocorrido; não havendo a possibilidade do pagamento do valor então fixado (R$ 441,74,), desde já, solicite-se o valor corresponde ao referido Ato 45/2022-P (R$ 202,72.).

Agendada a intimação.