PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-63.2026.8.21.2001/RS
AUTOR: LAURECI RODRIGUES BELLOADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872)ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412)ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650)ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830)ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961)
DESPACHO/DECISÃO
A parte autora ajuizou outra demanda contra o mesmo réu deste processo, na qual buscou a declaração de inexistência do débito, tendo o pedido sido acolhido (evento 1, OUT9).
Agora, com base naquele julgamento, busca reparação pelo alegado dano moral.
Ora, podia a parte autora ter formulado ambos os pedidos na primeira ação, já que o dano, se é que ocorreu, já tinha acontecido quando do ajuizamento da primeira demanda.
Em determinada passagem da inicial, a parte requerente, em letras garrafais, brada:
Ora, se existe abuso de poder por parte da empresa requerida, no caso concreto é inegável também o abuso do direito de ação do autor, ao fracionar demandas, não se sabe com qual intuito.
Mutatis mutantis, aplica-se ao caso o seguinte julgado:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE OUTUBRO/2016, NOVEMBRO/2016, OUTUBRO/2017, JUNHO/2018, SETEMBRO/2018 E OUTUBRO/2018. LOCALIDADE ESTRADA DA CAMPINA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA - RS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. É ELE, TAMBÉM, LIVRE PARA APRECIAR A PROVA, BASTANDO INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO CONVENCIMENTO (CPC, ARTIGOS 370 E 371). CASO EM QUE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, UMA VEZ QUE A TESE CENTRAL VERSADA NO FEITO DIZ RESPEITO AO ABALO MORAL EXPERIMENTADO EM FACE DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS COM A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EM DESACORDO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. TESE AUTORAL INFIRMADA PELA RÉ. 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF. 3. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO JUNTO À UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3095368042, SITUADA NA LOCALIDADE ESTRADA DA CAMPINA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA - RS, POR 04 E 05 DIAS, NOS MESES ELENCADOS (ANOS DE 2016 A 2018). NÃO HÁ, NA INICIAL, QUALQUER ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS DIAS E HORÁRIOS EM QUE TERIAM HAVIDO AS INTERRUPÇÕES, OU MESMO O APONTAMENTO DE PROTOCOLOS DE LIGAÇÕES À CENTRAL DE ATENDIMENTO, COMO COSTUMA OCORRER EM DEMANDAS SIMILARES. 4. COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS FORAM SUBSTANCIALMENTE INFERIORES AOS PERÍODOS RECLAMADOS, NÃO TENDO ATINGIDO 24 HORAS ININTERRUPTAS, LOGRANDO SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. CONQUANTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, OS DOCUMENTOS SÃO ESPECÍFICOS E SE PRESTAM PARA CONTRAPOR O FATO SUSTENTADO NA INICIAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO A UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPO INFERIOR AO PRAZO ORDINARIAMENTE FIXADO PELA AGÊNCIA REGULADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA. 5. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, LITIGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, "OPTA" POR MOVER, CONTRA A MESMA RÉ, SIMULTANEAMENTE, VÁRIAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR (INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA) E PEDIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS), CONSISTINDO O PONTO DE DISTINÇÃO, UNICAMENTE, NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 6. AS PETIÇÕES INICIAIS DAS OITO (8) AÇÕES, ALÉM DA PRESENTE, SÃO PRATICAMENTE IDÊNTICAS, TODAS APONTANDO, DE FORMA GENÉRICA, INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR 4 OU 5 DIAS (96 HORAS E 120 HORAS), SEM REFERIR AS DATAS EXATAS, INDICANDO APENAS O MÊS EM QUE TERIAM OCORRIDO. CONDUTA QUE EVIDENCIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O ABUSO NO DIREITO DE AÇÃO. 7. VERIFICADO QUE A PARTE AUTORA NÃO OBSERVOU O DEVER DA BOA-FÉ PROCESSUAL, HAJA VISTA O INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES, NA MESMA DATA, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO QUANDO PODERIA TER AJUIZADO SOMENTE UMA, DE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50008664020208210040, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-03-2022) (Grifei.)
No mesmo sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CINCO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DEMANDISMO. ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Recurso Especial nº 1990885 - MT 2022/0071333-0 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - julgado em 29.03.22)
Na primeira demanda, foi-lhe concedida a AJG.
Assim, deve a parte autora explicar por qual razão formulou os dois pedidos na primeira demanda que ajuizou.
Alerto à autora que, se não houver uma explicação plausível para tal conduta, não lhe será concedida a AJG neste feito.
