5003345-02.2025.8.21.0114

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003345-02.2025.8.21.0114/RS

AUTOR: ANABEL CRISTINA SCHNEIDER ARNOLDADVOGADO(A): SABRINE ADRIANA FENNER (OAB RS082060)AUTOR: ROQUE SCHNEIDERADVOGADO(A): SABRINE ADRIANA FENNER (OAB RS082060)AUTOR: ADELAIDE BEATRIS SCHNEIDER BARFCKNECHTADVOGADO(A): SABRINE ADRIANA FENNER (OAB RS082060)AUTOR: ANDRE FELIPE SCHNEIDERADVOGADO(A): SABRINE ADRIANA FENNER (OAB RS082060)AUTOR: ILSE TERESINHA SCHNEIDER (Espólio)ADVOGADO(A): SABRINE ADRIANA FENNER (OAB RS082060)AUTOR: LUÍS ANTÔNIO SCHNEIDERADVOGADO(A): SABRINE ADRIANA FENNER (OAB RS082060)RÉU: LAURA MARISA MÜLLERADVOGADO(A): KETI JAQUELINE PRESTES (OAB RS126567A)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, atualmente em fase de instrução probatória.

Do Cumprimento da Tutela de Urgência

A decisão liminar proferida neste feito determinou que a parte ré realizasse uma vistoria técnica detalhada no imóvel dos autores, apurando os vícios construtivos e apresentando o respectivo relatório circunstanciado (evento 42). A ré comprovou a realização da vistoria e juntou o relatório técnico correspondente ao evento 73.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se (evento 90), alegando que o relatório apresentado pela ré não cumpre a finalidade da determinação judicial, pois se limitaria a reproduzir teses defensivas, sem analisar tecnicamente os vícios e indicar soluções.

Com efeito, a obrigação de fazer determinada liminarmente consistia na realização da vistoria e na apresentação de um relatório. A documentação juntada demonstra que a vistoria foi efetivamente realizada e o relatório, elaborado segundo a análise técnica da profissional, foi devidamente protocolado nos autos.

A inconformidade da parte autora com o conteúdo e as conclusões do laudo não configura descumprimento da ordem. Não cabe à parte ré, no exercício de sua manifestação técnica, produzir prova em favor da parte contrária ou elaborar um laudo que corrobore as teses autorais. O relatório técnico reflete a análise e o entendimento da profissional, cujas conclusões serão objeto de debate e eventual contraprova durante a instrução processual.

Dessa forma, entendo que a obrigação de fazer imposta em sede liminar foi formalmente cumprida. Por consequência, não há que se falar, por ora, em execução da multa diária anteriormente fixada.

Da Produção de Prova Pericial

As partes requerem a produção de prova pericial (eventos 73 e 90), o que DEFIRO, por entendê-la pertinente e indispensável ao deslinde do feito. A controvérsia central reside em questões eminentemente técnicas, como a existência, a origem e a extensão dos vícios construtivos, bem como a definição das recomendações adequadas para a reparação, sendo a prova pericial o meio idôneo para a elucidação de tais pontos.

Para a realização da perícia, NOMEIO o Engenheiro Civil Flávio Roberto Tarrago Koetz, que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária. Considerando que as partes não litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, as despesas com os honorários periciais deverão ser rateadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.Com a proposta nos autos, INTIMEM-SE as partes para promoverem o depósito judicial dos valores que lhes incumbem, no prazo de 5 (cinco) dias.Efetivado o depósito integral, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do expert, conforme dispõe o artigo 465, § 4º, do CPC.Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 477 do CPC.Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1º, do CPC. O saldo remanescente dos honorários será liberado somente após a entrega do laudo e a devida manifestação das partes.Por fim, retornem os autos conclusos para análise.

Dil. legais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003345-02.2025.8.21.0114/RS

AUTOR: ANABEL CRISTINA SCHNEIDER ARNOLDADVOGADO(A): JORGE EDUARDO LOESCH (OAB RS041759)AUTOR: ROQUE SCHNEIDERADVOGADO(A): JORGE EDUARDO LOESCH (OAB RS041759)AUTOR: ADELAIDE BEATRIS SCHNEIDER BARFCKNECHTADVOGADO(A): JORGE EDUARDO LOESCH (OAB RS041759)AUTOR: ANDRE FELIPE SCHNEIDERADVOGADO(A): JORGE EDUARDO LOESCH (OAB RS041759)AUTOR: ILSE TERESINHA SCHNEIDERADVOGADO(A): JORGE EDUARDO LOESCH (OAB RS041759)AUTOR: LUÍS ANTÔNIO SCHNEIDERADVOGADO(A): JORGE EDUARDO LOESCH (OAB RS041759)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos acerca do recolhimento das custas judiciais.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ROQUE SCHNEIDER (representado por sua curadora ADELAIDE BEATRIS SCHNEIDER BARFCKNECHT), ANABEL CRISTINA SCHNEIDER ARNOLD, ANDRÉ FELIPE SCHNEIDER, ADELAIDE BEATRIS SCHNEIDER BARFCKNECHT, LUÍS ANTONIO SCHNEIDER e ESPÓLIO DE ILSE TERESINHA SCHNEIDER (representado pela inventariante ADELAIDE BEATRIS SCHNEIDER BARFCKNECHT) em face de LAURA MARISA MULLER.

Os autores alegam que contrataram a requerida, engenheira civil, para a construção de sua residência, concluída em março de 2020. Afirmam que a edificação vem apresentando sérios problemas estruturais, incluindo infiltrações, rachaduras e risco potencial de desmoronamento, comprometendo a segurança, estabilidade e usabilidade do imóvel. Sustentam que tentaram contatar a requerida para solução amigável, sem êxito, tendo inclusive encaminhado notificação extrajudicial, devidamente registrada em cartório e entregue pessoalmente à requerida em 10/01/2025. Instruem a inicial com documentos, incluindo laudo técnico elaborado por outro engenheiro civil (Moacir Michaelsen), que atesta os problemas estruturais da edificação.

Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize vistoria imediatamente detalhada no imóvel, apurando todos os vícios construtivos existentes.

DECIDO.

Da tutela de urgência

O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida.

A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada aos autos, especialmente: A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) firmada pela requerida, comprovando sua responsabilidade técnica pelo projeto e execução da obra; O laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Civil Moacir Michaelsen (ART nº 13490078), que atesta a existência de problemas estruturais no imóvel;As fotografias que evidenciam rachaduras e outros defeitos na edificação.

O perigo de dano é evidente, considerando que os problemas estruturais identificados podem comprometer a segurança dos ocupantes do imóvel e agravar-se com o passar do tempo, gerando riscos à integridade física dos moradores e prejuízos materiais de maior monta.

Ademais, o art. 618 do Código Civil estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais quanto do solo. Considerando que a obra foi concluída em março de 2020, o prazo de garantia legal ainda está em vigor.

Por fim, a medida pleiteada é reversível, pois consiste apenas na realização de vistoria técnica pela requerida, sem qualquer prejuízo definitivo a seus direitos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida LAURA MARISA MULLER realize, no prazo de 15 (quinze) dias, vistoria técnica detalhada no imóvel dos autores, situado na Rua Viela das Margaridas, n.º 46, Bairro Centro, Nova Petrópolis/RS, apurando todos os vícios construtivos existentes e apresentando relatório circunstanciado a este juízo no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão da vistoria.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.

Do prosseguimento do feito

Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, considerando a urgência da medida deferida e a necessidade de prévia vistoria técnica para eventual composição entre as partes.

Intimações eletrônicas agendadas.

Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

Dil. legais.