5004216-63.2026.8.21.0157

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004216-63.2026.8.21.0157/RS

REQUERENTE: DINORA DIAS DA SILVAADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)

DESPACHO/DECISÃO

Postula a autora, em nome próprio, eventual direito decorrente de retenção tributária incidente sobre o crédito obtido pelo falecido Edison Silva da Silva em processo judicial anterior.

Contudo, a inicial não veio instruída com os documentos necessários para demonstrar a regular representação processual e a legitimidade para postular direito oriundo de terceiro.

Assim, intime-se a parte autora para juntar a certidão de óbito do de cujus, o termo de inventariante ou, se for o caso, de declaração assinada por todos os herdeiros autorizando a postulação em juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.