5005083-17.2019.8.21.0023

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005083-17.2019.8.21.0023/RS

EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

1. Em consulta ao RENAJUD, localizei os veículos de placas MCJ7770, ICH0D65 e BOO5933 e comandei a restrição.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora em favor do exequente, independentemente de outra formalidade.

2. Nomeio, por ora, o próprio executado como depositário.

3. Providencie o exequente, a certidão atualizada do veículo junto ao DETRAN, bem como juntada de memória de cálculo atualizada, bem como indique o valor do veículo através da juntada da tabela FIPE.

4. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

5. Após a manifestação do exequente, expeça-se mandado para intimação do executado, caso não possua procurador constituído nos autos, bem como para avaliação do veículo penhorado. O oficial de justiça deverá, ainda, anexar registros fotográficos do bem.

6. Por fim, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste sobre a avaliação, bem como para dizer se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005083-17.2019.8.21.0023/RS

EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

O valor localizado pelo sistema SISBAJUD não faria frente ao crédito, nem às custas da execução, e, por isso, foi liberado.

Diga COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D sobre o prosseguimento.