5006806-23.2025.8.21.0165

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006806-23.2025.8.21.0165/RS

RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de manifestação do perito judicial, apresentada no Evento 63.1, por meio da qual retifica parcialmente o pedido de diligência formulado no Evento 60.1, esclarecendo ser desnecessária a requisição de microfichas relativas ao período posterior a 04/10/1999, diante da existência, nos autos, de extratos bancários com movimentações até 19/08/2019.

Na mesma oportunidade, o perito requereu o prosseguimento da perícia com base nos documentos já juntados, sem prejuízo da apresentação dos comprovantes de saques e retiradas pertinentes ao Tema 1.300/STJ.

Considerando, ainda, que no Evento 29.1 já foi determinada ao Banco do Brasil a apresentação de documentos relacionados a eventual pagamento, inclusive comprovantes, identificação do favorecido e registros operacionais, acolho a retificação apresentada pelo perito e, em complementação à determinação anterior, determino que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes e registros disponíveis relativos aos eventuais saques, retiradas ou pagamentos realizados na conta PASEP da autora, especialmente aqueles necessários à adequada realização da perícia e à verificação dos fatos controvertidos.

Deverão ser apresentados, se existentes, os documentos que permitam identificar a data, valor, modalidade da operação e respectivo favorecido, bem como os registros internos pertinentes, na forma já determinada no Evento 29.1.

Fica dispensada, por ora, a requisição de microfichas relativas ao período posterior a 04/10/1999, conforme esclarecimento apresentado pelo perito no Evento 63.1.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito para prosseguimento dos trabalhos periciais, considerando a documentação disponível nos autos, e apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias.

Em caso de não apresentação injustificada de documentos que estejam em poder da parte, fica ressalvada a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, conforme o caso.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006806-23.2025.8.21.0165/RS

AUTOR: MIRANICE STAGGEMEIERADVOGADO(A): João Lúcio da costa (OAB RS063654)ADVOGADO(A): GRACIELA SANTIAGO GONCALVES (OAB RS118595)RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Requer o perito a majoração dos honorários periciais (38.1).

Conforme decisão anterior, a perícia será paga pelo TJRS, no valor de R$ 823,91, conforme Ato n.º 038/2025-P.

Uma vez que o perito KAUEY MARIN foi o primeiro intimado, não tendo ocorrido o esgotamento dos peritos a serem nomeados, fica intimado sobre a impossibilidade de majoração dos honorários periciais e para dizer se aceita realizar a perícia pelo valor da tabela do TJRS, em 05 (cinco) dias.

Caso o perito manifeste pela renúncia ao encargo, desde já nomeio em substituição o perito ADAIR FEISTLER - CRCRS061189, que deverá ser cadastrado e intimado, no prazo de 05 dias, para dizer se aceita o encargo, nos termos do artigo 465, § 2.º do CPC.

Intimações eletrônicas agendadas.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006806-23.2025.8.21.0165/RS

AUTOR: MIRANICE STAGGEMEIERADVOGADO(A): João Lúcio da costa (OAB RS063654)ADVOGADO(A): GRACIELA SANTIAGO GONCALVES (OAB RS118595)RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ordinária, movida por MIRANICE STAGGEMEIER em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, buscando reaver atualizações da conta individual da autora relativas ao programa PIS/PASEP. Aduziu a autora ter averiguado, após ter acesso às microfilmagens dos extratos, irregularidades na correção dos valores depositados, apenas em outubro de 2024, pugnando pelo não reconhecimento da prescrição. Atribuiu às incorreções ao banco réu, pela não aplicação dos índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo. Requereu a procedência da ação para condenar o réu á restituição dos valores. Apresentou documentos e requereu a concessão da gratuidade (evento 1, INIC1).

Recebida a inicial (evento 4, DESPADEC1), foi concedida a gratuidade à parte, bem como invertido o ônus da prova.

Citada, a ré apresentou contestação (evento 13, CONT1), apresentando preliminares de ilegitimidade passiva (atribuindo ao Conselho Diretor e à União a responsabilidade pela má aplicação dos valores, bem como que a administração das cotas seria de responsabilidade da Caixa Econômica Federal); incompetência em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo; reconhecimento da prescrição ao caso (prazo decenal a contar da ciência inequívoca dos desfalques, referindo o marco inicial como o último depósito); e impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade dos ajustes, apontando a correta aplicação da legislação ao caso, não incorrendo a ré em hipótese alguma de responsabilização. Ainda, pontuou que a ocorrência de dano não pode ser presumida, devendo ser comprovada, e que o cálculos apresentados pela autora não condizem com a realidade. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos.

Em réplica (evento 18, RÉPLICA1), a autora reiterou os termos da inicial, pugnando pelo provimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relato. Decido.

1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares.

A. Da ilegitimidade passiva

A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e deve ser aferida, por força da teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicial, reputados verdadeiros para tal efeito. Apenas quando a parte ré não possuir qualquer vinculação com as circunstâncias fáticas que amparam o pedido inicial é que será possível sua exclusão imediata da lide, hipótese que não se confunde com a dos autos, notadamente porque a instituição financeira demandada é agente operador do Programa PASEP, sobre o qual amparada a causa de pedir, do que se dessume sua legitimidade.

Ademais, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação de serviços relacionados a conta vinculada ao PASEP já foi assentada pelo E. STJ no Tema 1.150.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. 2. Hipótese na qual, em face do reconhecimento da legitimidade da instituição financeira, cumpre dar provimento ao recurso de apelação, ao efeito de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com o exame das demais teses arguidas. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50013561520218210109, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 30-07-2024)

Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

B. Da competência da Justiça Comum

Ademais não merece acolhida a preliminar de incompetência suscitada pelo banco demandado, porque a questão posta em debate diz com a responsabilidade pela gestão da conta, matéria de competência da Justiça Estadual.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS-PASEP OU DA UNIÃO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021)

Não bastasse tal fundamento, verifica-se que o autor não imputou qualquer responsabilidade pelo ocorrido à União, sendo então aplicável, à espécie, portanto, o enunciado n. 42 da Súmula do STJ, de forma que rejeitada a preliminar suscitada.

C. Da prescrição

Com relação a eventual prescrição, considerando que o objeto do presente feito é a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional para ajuizamento é decenal, conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - grifei.

Em relação à contagem do prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ no Tema 1387, o termo inicial é a data do saque integral. Contudo, da análise dos documentos juntados com a contestação, não é possível verificar a ocorrência do evento.

Isto posto, intimo a ré para juntar aos autos extrato com a demonstração da data em que realizado o saque integral, a fim de verificar a ocorrência - ou não - da prescrição.

D. Da impugnação à gratuidade

Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante.

A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-03, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei]

E. Da impugnação ao valor da causa

Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que atendeu as diretrizes do art. 292 do Código de Processo Civil.

2. Do prosseguimento

Considerando o caráter consumerista da relação, mantenho a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, concedida no evento 4, DESPADEC1.

3. Considerando que, intimadas, as partes apresentaram requerimentos de prova documental (evento 25, PET1) e pericial (evento 26, PET1), respectivamente, intimo o Banco réu para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

a. Extrato analítico e/ou microfichas legíveis, com indicação do saldo do principal antes e após 30/06/2000;

b. Identificação da modalidade de eventual pagamento (A/B/C/D);

c. Comprovante de pagamento, ordem bancária ou recibo;

d. Identificação do favorecido (CPF, conta destino ou órgão pagador); e

e. Registros internos (REDOC/SISBB, logs e trilhas de auditoria).

Após, intime-se a parte autora para manifestar-se no mesmo prazo.

3. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apuração técnica dos valores envolvidos, defiro a produção de prova pericial contábil. Para a realização da perícia contábil, nomeio como perito o contador Kauey Marin, a quem intimo na presente data.

Fixo os honorários periciais em R$ 823,91, conforme Ato n.º 038/2025-P. Fica intimado o perito para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Ressalto que o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 467, CPC).

Desde já, ressalta-se que, tendo o perito se cadastrado para atuar nesta Comarca, se infere haver disponibilidade para realizar a perícia.

Em outras palavras, os profissionais nomeados, caso não possam realizar a perícia, deverão justificar a impossibilidade, mediante motivo legítimo (art. 157, CPC). Isso porque, nos termos da lei, o profissional nomeado tem o dever de cumprir o ofício. Ademais, em caso de inércia, infere-se renúncia ao direito de alegar motivo para não realizar a perícia.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistente técnico, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os quesitos, intime-se o perito para realização e apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes.

Após, voltem os autos conclusos.

Agendada a intimação das partes.

Nada sendo requerido, com exceção do exame do mérito, movimente-se para sentença.

Intimações eletrônicas.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006806-23.2025.8.21.0165/RS

AUTOR: MIRANICE STAGGEMEIERADVOGADO(A): João Lúcio da costa (OAB RS063654)ADVOGADO(A): GRACIELA SANTIAGO GONCALVES (OAB RS118595)RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas:

1. Os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015);

2. Eventuais provas a serem produzidas, fundamentadamente, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015);

3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá:

3.1. Apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, ao dispor o art. 455, do CPC:

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC).

A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC).

§ 1º São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

3.2. Especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos;

3.3. Requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, fundamentadamente, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la.

O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova.

3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento.

Intimação eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006806-23.2025.8.21.0165/RS

AUTOR: MIRANICE STAGGEMEIERADVOGADO(A): João Lúcio da costa (OAB RS063654)ADVOGADO(A): GRACIELA SANTIAGO GONCALVES (OAB RS118595)

DESPACHO/DECISÃO

1. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial, bem como, defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

2. Com efeito, não há dúvida da aplicação ao caso das normas consumeristas, tendo em conta as características das partes, de um lado instituição financeira cujos serviços são prestados no mercado de consumo (art. 3.º, do CDC) e, de outro, em tese, destinatário final de tais serviços (art. 2.º do CDC).

O art. 6.º, VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório caso evidenciada a verossimilhança das alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica processual.

O caso vertente será analisado mediante a aplicação simultânea e coerente dos princípios e regras consumeristas, porquanto a relação jurídica está formada por um consumidor (art. 2º, caput, CDC) e fornecedor/fabricante (art. 3º CDC) e pelos ditames do Código Civil, caso seja necessário o diálogo dessas fontes.

Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus probatório e determino que o réu junte nos autos o contrato e documentos pertinentes referentes a discussão neste processo.

3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (15 dias - art. 335 do Código de Processo Civil), devendo especificar as provas que pretende produzir.

4. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica.

5. Retornando negativa a citação por motivo de troca de endereço, proceda-se pesquisa de novo endereço no sistema e-proc.

Caso seja encontrado endereço diverso do constante nos autos, autorizo, desde já, nova tentativa de citação.

6. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Agendada a intimação da parte autora.