5006889-82.2026.8.21.0010

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006889-82.2026.8.21.0010/RS

EMBARGANTE: MARCO ANTONIO STEFANIADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING (OAB RS041890)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Contudo, a concessão da gratuidade da justiça exige análise criteriosa, observando-se os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.

A concessão do benefício não exige estado de miserabilidade absoluta, mas pressupõe a demonstração da impossibilidade de custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC (art. 99, §3º), a qual pode ser afastada mediante indícios ou provas em sentido contrário, que demonstrem a capacidade financeira da parte.

Considerando que a presunção relativa de pobreza não é suficiente frente à ausência de elementos concretos, torna-se imprescindível que a parte requerente apresente documentos hábeis a demonstrar sua real situação financeira, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício:

Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado;Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, se houver;Cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos 06 (seis) meses, de todas as contas de titularidade da parte.Cópia das últimas 06 (seis) faturas do cartão de crédito.

Caso a parte não apresente os documentos solicitados, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais.

O não cumprimento de qualquer das determinações acima ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Caso as custas judiciais não sejam recolhidas no prazo estabelecido, haverá o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação.

Intime-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006889-82.2026.8.21.0010/RS

EMBARGANTE: MARCO ANTONIO STEFANIADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING (OAB RS041890)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Contudo, a concessão da gratuidade da justiça exige análise criteriosa, observando-se os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.

A concessão do benefício não exige estado de miserabilidade absoluta, mas pressupõe a demonstração da impossibilidade de custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC (art. 99, §3º), a qual pode ser afastada mediante indícios ou provas em sentido contrário, que demonstrem a capacidade financeira da parte.

Considerando que a presunção relativa de pobreza não é suficiente frente à ausência de elementos concretos, torna-se imprescindível que a parte requerente apresente documentos hábeis a demonstrar sua real situação financeira, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício:

Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado;Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, se houver;Cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos 06 (seis) meses, de todas as contas de titularidade da parte.Cópia das últimas 06 (seis) faturas do cartão de crédito.

Caso a parte não apresente os documentos solicitados, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais.

O não cumprimento de qualquer das determinações acima ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Caso as custas judiciais não sejam recolhidas no prazo estabelecido, haverá o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação.

Intime-se.