5007581-32.2025.8.21.0070

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007581-32.2025.8.21.0070/RS

AUTOR: LIRIA REJANE CONRADO SIMOESADVOGADO(A): CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Examinando os documentos anexados pela parte autora (evento 6, PET1), verifica-se que são consultas de eventuais restituições do imposto de renda e, segundo o entendimento deste juízo, não são suficientes para demonstrar a alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça.

Desse modo, a parte autora deverá anexar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados no ato ordinatório do evento 2, ATOORD1, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse.

Com a juntada dos referidos documentos, faça-se o feito concluso para deliberação.

Diligências legais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007581-32.2025.8.21.0070/RS

AUTOR: LIRIA REJANE CONRADO SIMOESADVOGADO(A): CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630)

ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte autora para anexar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse.

Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé do presente ato ordinatório.

1 - No caso de ser declarante de imposto de renda:

Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda1.

2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda:

Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo:

A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda2.

3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze:

Deverá a acostar comprovante de rendimentos, bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo:

A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/3.

Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo:

O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp4.

1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen).