5007621-66.2024.8.21.0064

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007621-66.2024.8.21.0064/RS

TIPO DE AÇÃO: Difamação (art. 139)

RELATOR: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBAAPELANTE: MARGOT VANDERLEIA RODRIGUES MOTA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040)APELADO: DULCINEIA MACHADO DA SILVA (RECORRIDO)ADVOGADO(A): SANANDRA DE QUADROS RODRIGUES (OAB RS126555)

EMENTA

recurso em sentido estrito conhecido como apelação. rejeição da queixa-crime. deficiência da procuração. menção ao fato delituoso. recurso provido.

Existindo documentação apresentada concomitantemente com a queixa-crime e que contenha expressa descrição do fato imputado à querelada, se mostra providência suficiente para prevenir a responsabilidade pela denunciação caluniosa, que é o que se quer coibir com a exigência da procuração específica e que contenha a narrativa sucinta dos fatos.

Caso em que que a querelante, concomitantemente com a queixa-crime, anexou aos autos boletim de ocorrência, de onde se depreende a conduta imputada à querelada na queixa-crime.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Criminal decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Porto Alegre, 07 de julho de 2025.

Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 07 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007621-66.2024.8.21.0064/RS (Pauta: 60)

RELATOR: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA

APELANTE: MARGOT VANDERLEIA RODRIGUES MOTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) APELADO: DULCINEIA MACHADO DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): SANANDRA DE QUADROS RODRIGUES (OAB RS126555) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): FERNANDA RUTTKE DILLENBURG

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA Presidente