5007816-63.2026.8.21.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007816-63.2026.8.21.0005/RS

REQUERENTE: LUCIANA GHIDINIADVOGADO(A): ANA LAURA FOPPA BARUFFI (OAB RS121472)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FOPPA BARUFFI (OAB RS121297)ADVOGADO(A): FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142)

DESPACHO/DECISÃO

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá, desde já, ser apresentado rol (respeitado o limite do art. 34 da Lei nº 9.099/95, por aplicação do art. 27 da Lei nº 12.153/09), a fim de possibilitar a adequação da pauta e intimações em tempo hábil, bem como declinados quais os fatos que se pretende provar com as respectivas oitivas.

Certificado o silêncio, ou não havendo interesse na produção de novas provas, registrem-se os autos conclusos para sentença.