5008564-72.2020.8.21.0016

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008564-72.2020.8.21.0016/RS

RECORRENTE: PAULO CÉSAR GIRARDI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por PAULO CÉSAR GIRARDI em face da sentença proferida na ação proposta contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS.

O recurso já foi recebido anteriormente, com o recolhimento do preparo.

Determinou-se a suspensão para aguardar o julgamento do IUJ n. 710.***.***-29. Ocorre que o Incidente já foi julgado, em que a ementa segue nestes termos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR EM RECURSO INOMINADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 13 DO TJRS, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 E DO ART. 82, § 2º DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995 QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL O REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR”. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.(Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 710.***.***-29, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Redator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 09-08-2023) - grifei

Logo, levanto a suspensão, com a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Para complementar, ao se encaminhar ao julgamento do Recurso Inominado, sendo ele improvido, haverá condenação ao pagamento de custas e honorários, tal como determinado no caput do da .