5008564-94.2024.8.21.0028

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008564-94.2024.8.21.0028/RS

EXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em relação ao pedido de pesquisa por meio de uso de sistema Renajud, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação.

Assim, a utilização de sistema somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito.

No entanto, tal entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, no caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens.

Além disso, para pesquisar sobre a existência de bens em nome do devedor, basta que o credor se dirija a um CRVA, em observância dos termos da Portaria DETRAN/RS Nº 050/2021.

Nesse sentido, não se vê razão para transferir ao Poder Judiciário o ônus de busca de bens que a própria parte deve promover, já que a parte tem ao seu dispor pesquisa disponível diretamente no DETRAN, para cujo resultado apenas necessita formulação de requerimento e eventual pagamento da taxa de serviço correlata.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio de uso de sistema Renajud, salientando que, caso a parte exequente opte pela inclusão de restrições, deverá indicar os respectivos veículos sobre os quais estas devem recair.

Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Agendada intimação eletrônica.

Diligências legais.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008564-94.2024.8.21.0028/RS

EXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD como postulado pela parte credora.

Com efeito, ressalto que o bloqueio foi efetuado com base nos cálculos apresentados pela parte credora, cujo desbloqueio será imediatamente realizado caso a parte devedora demonstre a excessividade da medida, em observância ao disposto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19.

II. Conforme extrato acostado junto ao evento 45, SISBAJUD1, não foram encontrados valores em contas bancárias.

Intime-se a parte autora para indicar outros bens à penhora e dar prosseguimento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, facultada a reativação somente com a efetiva indicação de bens passíveis de restrição, no prazo de 01 ano.

Agendada intimação eletrônica.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008564-94.2024.8.21.0028/RSRELATOR: VANESSA LIMA MEDEIROS TREVISOLEXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 36 - 14/12/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Evento 29 - 17/09/2025 - Proferido despacho de mero expediente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008564-94.2024.8.21.0028/RS

EXEQUENTE: ARTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A executada depositou a quantia de R$ 678,00 (cento e setenta e oito reais), requerendo o parcelamento do restante do valor em 6 (seis) parcelas (evento 11, ATOORD1).

Em que pese o art. 916, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, é possível o parcelamento do débito em 6 parcelas mensais, desde que preenchidos alguns requisitos:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

(...)

§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

Compulsando os autos, verifica-se dos Eventos 12 e 13 que a executada depositou somente o valor correspondente a 30% do crédito reconhecido, não acrescido, entretanto, das custas e honorários advocatícios. Outrossim, deixou a executada de depositar as parcelas vincendas, enquanto não apreciado o requerimento pelo exequente.

Desta feita, não cumpridos os requisitos dispostos no diploma legal, inviável o parcelamento do débito em 6 vezes.

DEFIRO, portanto, o pedido da parte exequente, convertendo o depósito do executado, em penhora, a qual deverá ser levantada, por meio de alvará, em favor da demandante, fulcro no § 4º do art. 916, do CPC.

Agendada intimação das partes.

Por fim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito

Diligências legais.