Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- CELTES AMBIENTAL LTDA.
- Advogados
- LOUISE SILVELLO GOULART (OAB 070207/RS), FELIPE SILVELLO GOULART (OAB 087072/RS)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010758-13.2022.8.21.0004/RSIMPETRANTE: CELTES AMBIENTAL LTDA.ADVOGADO(A): FELIPE SILVELLO GOULART (OAB RS087072)ADVOGADO(A): LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207)SENTENÇA
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DENEGO A SEGURANÇA postulada por CELTES AMBIENTAL LTDA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE BAGÉ, pelo PREFEITO DE BAGÉ e pela empresa F. F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, em razão da inexistência das irregularidades apontadas.