5012445-02.2022.8.21.0141

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012445-02.2022.8.21.0141/RS

DESPACHO/DECISÃO

Ciente da manifestação retro.

Inviável o acolhimento do pedido de reserva de honorários contratuais e/ou sucumbenciais (evento 73), uma vez que, tendo ocorrido a destituição (substabelecimento sem reservas) durante a tramitação processual, necessário o ajuizamento de ação própria para apuração do valor devido, a fim de evitar tumulto processual.

Neste sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Ausência de capacidade postulatória. O procurador destituído dos poderes pela parte carece de capacidade postulatória para recorrer da decisão em prol de interesse do ex-cliente, titular do crédito perseguido. Recurso não conhecido em relação ao pedido de afastamento da limitação do crédito às parcelas vencidas até o trânsito em julgado da sentença. 2. Honorários sucumbenciais. Tendo o advogado representado a parte autora durante toda a fase de conhecimento da ação de cobrança, faz jus à integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 3. Honorários contratuais. Na hipótese concreta, diante da necessidade de apuração da base de cálculo da verba honorária (valor da dívida no momento da rescisão contratual) e dos demais termos pactuados, imprescindível o ajuizamento de ação própria para cobrança dos honorários contratuais. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53465074520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2024) (grifei)

Preclusa esta decisão, descadastre-se o intimado LUBBE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Do prosseguimento:

Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que diga acerca do cumprimento do acordo e sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).