Agravo de Instrumento 5270953-70.2024.8.21.7000 - TJRS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5043854-30.2024.8.21.0010/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 38, 53

07/04/2025, 18:22

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:33

Transitado em Julgado

07/04/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/04/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/03/2025, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43

19/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/02/2025, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 41

10/02/2025, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/02/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/02/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Todas as movimentações(57)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5043854-30.2024.8.21.0010/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 38, 53

07/04/2025, 18:22

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:33

Transitado em Julgado

07/04/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/04/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/03/2025, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43

19/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/02/2025, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 41

10/02/2025, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/02/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/02/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2025, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2025, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv

05/02/2025, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/02/2025, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>

27/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RITA MARIA TODESCATO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PROCURADOR(A): MICHEL DO LAGO AMARO PROCURADOR(A): VIVIAN SOARES ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de janeiro de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA CINCO DE FEVEREIRO DE 2025 (05/02/2025) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Agravo de Instrumento Nº 5270953-70.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 148) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA

27/01/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 148

24/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/12/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC

19/12/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/12/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

18/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/12/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/12/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

09/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 10:01

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv

28/11/2024, 10:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 10:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/11/2024, 19:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b>

14/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RITA MARIA TODESCATO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MICHEL DO LAGO AMARO PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (27/11/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, SENDO DEFERIDO O PEDIDO, SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5270953-70.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 115) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00 - Sala de Sessão 814 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 115

13/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/11/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC

11/11/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/11/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

11/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2024, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

07/11/2024, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

06/10/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

29/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5043854-30.2024.8.21.0010/RS - ref. ao(s) evento(s): 5

20/09/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 18:35

Concedida a Antecipação de tutela

19/09/2024, 16:13

Remetidos os Autos - GabLFC -> Sec2CCiv

19/09/2024, 16:13

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFC

19/09/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NAMP para LFC)

19/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos - GabNAMP -> DProc

19/09/2024, 15:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.

19/09/2024, 15:25

Documentos

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 16:45

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 16:29

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 10:45

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:13

14/11/2024, 00:00