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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 216793/2026

Protocolizada Petição 216793/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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