Procedimento do Juizado Especial Cível 5002004-37.2017.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 418,31

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal Cível

Partes do Processo

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

CNPJ

Autor

ROSANA MARTINS CORREIA PORTELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARA DANIELA THOMAS

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

LISIANE GRAVINA KUNZLER

OAB/RS 041725·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013·CPF·Representa: Autor

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 073871·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

SARA DANIELA THOMAS

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

LISIANE GRAVINA KUNZLER

OAB/RS 041725·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013·CPF·Representa: Autor

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 073871·CPF·Representa: Autor

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS 095775·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS 078533·CPF·Representa: Réu

ANATANE PINTO HOPPE

OAB/RS 103800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 35/2025-CGJ

04/09/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

28/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

27/08/2025, 02:08

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/05/2025, 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

14/05/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2025, 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 19:18

Todas as movimentações(94)

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 35/2025-CGJ

04/09/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

28/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

27/08/2025, 02:08

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•13/05/2025, 19:18

26/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/05/2025, 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

14/05/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2025, 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2025, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:05</b>

23/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 286

22/04/2025, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2025, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

10/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

17/01/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/12/2024, 03:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/12/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:05</b>

21/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO CESAR GOULART LANES RECORRIDO: ROSANA MARTINS CORREIA PORTELA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS078533) ADVOGADO(A): ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: GISELE CRISTINE DEUSCHLE (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de novembro de 2024. Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002004-37.2017.8.21.0011/RS (Pauta: 390) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

21/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 390

19/11/2024, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/11/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRCV3

27/03/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/11/2023, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

17/11/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/11/2023, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235833944 (Recurso Inominado)

11/11/2023, 10:05

Intimado em Secretaria

31/10/2023, 12:49

Homologada a decisão do juiz leigo

31/10/2023, 12:49

Intimado em Secretaria

31/10/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

30/10/2023, 17:37

Proferida decisão por juiz leigo

30/10/2023, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2023, 09:59

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS JEC - 17/10/2023 18:00. Refer. Evento 32

17/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo

17/10/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

02/08/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/07/2023, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2023, 06:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/06/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

13/06/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

13/06/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/06/2023, 17:47

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS JEC - 17/10/2023 18:00

13/06/2023, 17:47

Audiência de conciliação, instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS JEC - 13/06/2023 19:40. Refer. Evento 14

13/06/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2023, 22:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2023, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/03/2023, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

11/11/2022, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

11/11/2022, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 18

01/11/2022, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

31/10/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 17 e 18

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/10/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/10/2022, 15:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/10/2022, 15:37

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

19/10/2022, 15:27

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS JEC - 13/06/2023 19:40

19/10/2022, 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Transitado em Julgado - 19/10/2022 14:17:39)

19/10/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 15:14

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500324611

19/10/2022, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

30/09/2022, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/09/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 14:31

Juntada de íntegra do processo

03/08/2022, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 200076755

03/08/2022, 15:00

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

03/08/2022, 12:02

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 14:33

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 16:58

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 12:49

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/10/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:55

SENTENÇA

•03/08/2022, 19:32

CERTIDÃO

•03/08/2022, 19:32

DESPACHO

•03/08/2022, 19:32

CERTIDÃO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•13/05/2025, 19:18

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 14:33

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 16:58

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 12:49

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/10/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:55

SENTENÇA

•03/08/2022, 19:32

CERTIDÃO

•03/08/2022, 19:32

DESPACHO

•03/08/2022, 19:32

CERTIDÃO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

SENTENÇA

•03/08/2022, 19:31

CERTIDÃO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

AVISO DE RECEBIMENTO

•03/08/2022, 19:31

PETIÇÃO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31

SENTENÇA

•03/08/2022, 19:31

DESPACHO

•03/08/2022, 19:31