Execução de Título Extrajudicial 5000218-62.2022.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000218-62.2022.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GIOVANI CRISTIAN POMERENING DESPACHO/DECISÃO 1) Diante do impulso dado à execução anteriormente ao trânsito em julgado, revogo a extinção determinada no evento 70, SENT1. 2) Trata-se de novo pedido de penhora pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD para examinar a existência de valores nas contas bancárias da parte executada. Ocorre que a medida já foi realizada no feito (ev. 37), utilizando, inclusive, a modalidade de repetição automática ("Teimosinha"), nada tendo sido localizado nas contas bancárias da parte executada (evento 40, DESPADEC1). Pelo fato de já ter sido realizada tentativa de penhora eletrônica nos autos, sem êxito, o novo pedido deveria ter vindo acompanhado com a devida justificativa para renovação do ato, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio da parte devedora, não servindo o simples decurso de tempo para justificar a renovação da medida. Não se pode admitir a reiteração de atos como os pretendidos sem uma fundamentação plausível para tanto, repetindo-se sistematicamente os atos já praticados. Somente pode ser admitida nova penhora online caso existam indícios de recebimento de valor penhorável devidamente demonstrada nos autos, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do STJ e do TJRS: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (?) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (?) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. Embora não seja necessário o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor para a utilização do sistema BACENJUD, eventual renovação do pedido deve ser justificada. Caso em que a parte credora em momento algum demonstrou a realização de diligência tendente à localização de bens do devedor, função que relegou tão somente ao judiciário. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079638276, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 22-11-2018) De tal sorte, mostra-se caso de indeferimento nesta fase da diligência pugnada pela parte exequente, cabendo-lhe demonstrar alteração na sorte econômica da parte devedora ou, então, requerer a adoção de medidas diversas no intuito de garantir a execução. Isso posto, indefiro a realização de nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. 3) Intimem-se, sendo a parte credora também para se manifestar sobre o prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1°, do Código de Processo Civil. 4) Diligências legais.

21/11/2024, 00:00

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Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

Expedição de mandado - CM0049

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103 e 105

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)