Execução Fiscal 5003468-35.2022.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.290,17

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Isabel Dias Almeida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ

Autor

ROSILANE MARTINS RODRIGUES

CPF

Reu

ROSILANE MARTINS RODRIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO CAMERINI CORREA DA SILVA

OAB/RS 067815·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO WAIMER

OAB/RS 084024·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/RS 057500·CPF·Representa: Autor

AMANDA MEYER ORO

OAB/RS 074202·CPF·Representa: Autor

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

TIAGO CAMERINI CORREA DA SILVA

OAB/RS 067815·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO WAIMER

OAB/RS 084024·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/RS 057500·CPF·Representa: Autor

AMANDA MEYER ORO

OAB/RS 074202·CPF·Representa: Autor

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI

CPF·Representa: Autor

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO

OAB/RS 104687·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSILANE MARTINS RODRIGUES)

22/04/2026, 06:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSILANE MARTINS RODRIGUES)

22/04/2026, 06:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

22/04/2026, 06:50

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

17/04/2026, 12:50

Decisão Interlocutória

16/04/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 15:30

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/10/2025, 09:23

Todas as movimentações(127)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSILANE MARTINS RODRIGUES)

22/04/2026, 06:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSILANE MARTINS RODRIGUES)

22/04/2026, 06:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:30

22/04/2026, 06:50

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

17/04/2026, 12:50

Decisão Interlocutória

16/04/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 15:30

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/10/2025, 09:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2025

28/08/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025

27/08/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

15/07/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 18:22

Recebidos os autos - TJRS -> CAM1CIV Número: 50034683520228210007/TJRS

03/04/2025, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50034683520228210007/TJRS

31/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAM1CIV -> TJRS

24/03/2025, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

26/11/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/11/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/02/2025

25/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5003468-35.2022.8.21.0007.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS EXECUTADO: ROSILANE MARTINS RODRIGUES EXECUTADO: ROSILANE MARTINS RODRIGUES Local: Camaquã Data: 23/11/2024 EDITAL Nº 10072503886 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 15 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Processo: 5003468-35.2022.8.21.0007. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS. Parte Ré: ROSILANE MARTINS RODRIGUES e ROSILANE MARTINS RODRIGUES. Objeto: Citação do(a) executado(a) ROSILANE MARTINS RODRIGUES, CNPJ: 09580886000164 e ROSILANE MARTINS RODRIGUES, CPF: 96405538087, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 5.290,17 (atualizada até 25/04/2022), referente a débito fiscal com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Camaquã, 23/11/2024. SERVIDOR(A): JULIANA PEREIRA DA SILVEIRA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003468-35.2022.8.21.0007/RS Local: Camaquã Data: 23/11/2024 EDITAL Nº 10072503886 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 15 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2024

23/11/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2024, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/10/2024, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

31/10/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 13:31

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

24/10/2024, 07:09

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

10/10/2024, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 82

04/10/2024, 15:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 24/2024-DF

25/09/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

06/09/2024, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

06/09/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/08/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/08/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

13/08/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/08/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/06/2024, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

20/06/2024, 08:58

Decisão Interlocutória

10/06/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

21/05/2024, 11:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 12/2024-DF

15/04/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

22/03/2024, 11:06

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

22/01/2024, 13:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 22:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/11/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2023, 08:26

Decisão Interlocutória

26/10/2023, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

17/10/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

11/07/2023, 16:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/07/2023 até 10/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 174/2023 - CGJ

03/07/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 14:14

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

12/05/2023, 12:36

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

10/05/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

10/05/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 09:34

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 27

13/03/2023, 20:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

10/03/2023, 13:04

Expedição de mandado - CM0007

10/03/2023, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235087007

03/03/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/02/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

23/01/2023, 14:42

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:46

Juntada de certidão

09/11/2022, 18:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ITALO RODRIGUES POGOZELSKI (por substituição em 03/08/2022 13:51:08)

03/08/2022, 13:50

Expedição de mandado - CM0007

03/08/2022, 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

02/08/2022, 06:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 12

20/06/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/06/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/06/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

30/05/2022, 07:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/05/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/04/2022, 18:59

Decisão Interlocutória

26/04/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:18

SENTENÇA

•30/07/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 09:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:18

SENTENÇA

•30/07/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 13:39