Embargos à Execução 5000802-93.2019.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 94.134,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Roberto Carvalho Fraga

Partes do Processo

VPS BRITA LEVE LEGITIMA E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

DIMAS PEDROSO MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Conclusos para decisão/despacho - 30/04/2026 12:53:57)

30/04/2026, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

12/03/2026, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

09/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

06/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/03/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

05/03/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/03/2026, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001016-84.2019.8.21.0095/RS - ref. ao(s) evento(s): 165

05/03/2026, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - TUTELA PROVISÓRIA Número: 50010168420198210095/RS

25/01/2026, 10:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5001016-84.2019.8.21.0095 (JERS)

07/01/2026, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 10:28

Todas as movimentações(137)

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Conclusos para decisão/despacho - 30/04/2026 12:53:57)

30/04/2026, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

12/03/2026, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

09/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 17:22

06/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/03/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

05/03/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/03/2026, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001016-84.2019.8.21.0095/RS - ref. ao(s) evento(s): 165

05/03/2026, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - TUTELA PROVISÓRIA Número: 50010168420198210095/RS

25/01/2026, 10:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5001016-84.2019.8.21.0095 (JERS)

07/01/2026, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

01/09/2025, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

01/09/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

29/08/2025, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - TUTELA PROVISÓRIA Número: 50010168420198210095/RS

28/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

31/03/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/02/2025, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

26/02/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:34

Recebidos os autos - TJRS -> EVA2CIV Número: 50008029320198210095/TJRS

24/02/2025, 07:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50008029320198210095/TJRS

10/12/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VPS BRITA LEVE LEGITIMA E REPRESENTACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): susan daniela figueiro de oliveira (OAB RS068161) APELADO: DIMAS PEDROSO MACHADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS BORGES DA SILVA (OAB RS127322) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de novembro de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 04 (quatro) de dezembro de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 10 (dez) de dezembro de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados. Será admitida Sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC/2015. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatsapp 51980634881. Apelação Cível Nº 5000802-93.2019.8.21.0095/RS (Pauta: 444) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - EVA2CIV -> TJRS

24/10/2024, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/09/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

23/09/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

05/09/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

09/08/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/08/2024, 09:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/08/2024, 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 93

08/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/06/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

28/06/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

26/06/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/06/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

21/06/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2024, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Número: 50004587820208210095/RS

14/06/2024, 16:36

Julgado procedente em parte o pedido

14/06/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2024, 16:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50010168420198210095/RS referente ao evento 108

14/06/2024, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - TUTELA PROVISÓRIA Número: 50010168420198210095/RS

14/06/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

14/06/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/05/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

22/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

16/05/2023, 16:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/05/2023

16/05/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/04/2023, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

27/04/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

10/08/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/08/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/08/2022, 19:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

05/08/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/07/2022, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/04/2022, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/11/2021, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

06/04/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/03/2021, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

18/05/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

06/04/2020, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

06/04/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/04/2020, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205045971

09/03/2020, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/03/2020, 14:23

Comunicação Eletrônica Recebida – Audiência (re)designada - TUTELA PROVISÓRIA Número: 50010168420198210095/RS

26/02/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

13/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 09:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2020, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

14/01/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/12/2019, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/12/2019, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/12/2019, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 16:38

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

12/12/2019, 16:38

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

12/12/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2019, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2019, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/10/2019, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

25/10/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 10:25

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2019, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 195068644

11/10/2019, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2019, 09:12

Recebida a emenda à inicial

08/10/2019, 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 09:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2019, 17:16

Distribuído por dependência - Número: 50005136320198210095

24/09/2019, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:02

SENTENÇA

•14/06/2024, 16:36

SENTENÇA

•14/06/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2020, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 10:20

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:02

SENTENÇA

•14/06/2024, 16:36

SENTENÇA

•14/06/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2020, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 09:47