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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.733,21

Órgão julgador

Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

NEWGRAPH SOLUCOES EM CAE/CAD/CAM. LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabAJALR -> Sec21CCiv

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(62)