Procedimento Comum Cível 5022769-49.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 592.010,42

Órgão julgador

2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes do Processo

ROSELI TERESINHA VIANA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL MALLMANN

OAB/RS 092824·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53300020820258217000/TJRS

29/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos - CCALC -> POA05FZFC

01/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA05FZFC -> CCALC

28/07/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/07/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/06/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

24/06/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

20/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/06/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 23:50

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

09/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:49

Todas as movimentações(153)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53300020820258217000/TJRS

29/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos - CCALC -> POA05FZFC

01/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA05FZFC -> CCALC

28/07/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/07/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 14:49

24/06/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

24/06/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

20/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/06/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 23:50

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

09/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/04/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

03/04/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/03/2025, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

10/03/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:49

Recebidos os autos - TJRS -> POA05FZFC Número: 50227694920238210001/TJRS

07/03/2025, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50227694920238210001/TJRS

18/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: ROSELI TERESINHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL MALLMANN (OAB RS092824) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LISIANE DEL PINO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de novembro de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5022769-49.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: ROSELI TERESINHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL MALLMANN (OAB RS092824) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LISIANE DEL PINO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de novembro de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5022769-49.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA05FZFC -> TJRS

10/10/2024, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

08/10/2024, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

13/08/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/07/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/07/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

03/07/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

18/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 14:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

30/04/2024, 14:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

01/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 19:26

Julgado procedente o pedido

28/03/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 19:26

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

11/03/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/02/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

28/02/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 18:44

Alterado o assunto processual

20/02/2024, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

07/12/2023, 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

04/12/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

30/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

21/11/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/11/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

17/11/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/10/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/10/2023, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

18/10/2023, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

16/10/2023, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/09/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

28/09/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 15:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51421259020238217000/TJRS

28/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

06/09/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/09/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

22/08/2023, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

14/08/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

06/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51421259020238217000/TJRS

27/07/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

24/07/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/07/2023, 01:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 22:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 21:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/07/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

06/07/2023, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/06/2023, 15:39

Expedição de ofício

20/06/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/06/2023, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

12/06/2023, 20:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51421259020238217000/TJRS

25/05/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2023, 14:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 51421259020238217000/TJRS

23/05/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

08/05/2023, 23:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 16

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2023, 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235187345

12/04/2023, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

11/04/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2023, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

16/03/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 17:44

Decisão Interlocutória

10/02/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 14:09

SENTENÇA

•28/03/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 17:44