Execução de Título Extrajudicial 5000137-70.2014.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000137-70.2014.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

28/01/2026, 18:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

02/12/2025, 09:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

02/12/2025, 09:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

17/09/2025, 18:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5012245-74.2025.8.21.7000 (TJRS)

25/08/2025, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 03:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/07/2025, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/07/2025, 11:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

30/04/2025, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/04/2025, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

25/03/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MICHEL CRESTANI DA SILVA (RS018087 - SERGIO MENEGAZ / RS098278 - BRUNA BERTHIER MENEGAZ / RS018088 - GLADIMIR ANTONIO CASARIN)

10/03/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MOVEIS CRESTANI - EIRELI DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente formulou pedido de penhora de 10% sobre os rendimentos mensais brutos da parte executada. Indefiro o pedido de penhora, vez que, conforme previsão expressa do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado consolidou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O Superior Tribunal de Justiça tem apontado para a possibilidade da penhora de porcentagem de salário, quando o valor bloqueado não comprometa a subsistência do executado e de sua família, de forma excepcional. No caso concreto, conforme o demonstrativo de pagamento juntado aos autos, não há segurança necessária para deferir o pedido de penhora de porcentagem sobre o salário, pois presente o risco de prejudicar seu sustento, uma vez que não aufere grandes quantias mensais. Destarte, descabe o acolhimento do pedido da agravante de penhora de 25% sobre os rendimentos da agravada no caso concreto, porquanto o referido valor se encontra coberto pelo manto da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082599648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-11-2019) Assim, não comprovado cabalmente que tal constrição não prejudicará a subsistência da parte executada e de sua família, faz-se desnecessário tecer maiores digressões acerca do bloqueio de porcentagem de valores proveniente de rendimentos da executada, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MICHEL CRESTANI SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente formulou pedido de penhora de 10% sobre os rendimentos mensais brutos da parte executada. Indefiro o pedido de penhora, vez que, conforme previsão expressa do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado consolidou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O Superior Tribunal de Justiça tem apontado para a possibilidade da penhora de porcentagem de salário, quando o valor bloqueado não comprometa a subsistência do executado e de sua família, de forma excepcional. No caso concreto, conforme o demonstrativo de pagamento juntado aos autos, não há segurança necessária para deferir o pedido de penhora de porcentagem sobre o salário, pois presente o risco de prejudicar seu sustento, uma vez que não aufere grandes quantias mensais. Destarte, descabe o acolhimento do pedido da agravante de penhora de 25% sobre os rendimentos da agravada no caso concreto, porquanto o referido valor se encontra coberto pelo manto da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082599648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-11-2019) Assim, não comprovado cabalmente que tal constrição não prejudicará a subsistência da parte executada e de sua família, faz-se desnecessário tecer maiores digressões acerca do bloqueio de porcentagem de valores proveniente de rendimentos da executada, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Processo Incidente: 5012245-74.2025.8.21.7000 (TJRS)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122457420258217000/TJRS

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MICHEL CRESTANI DA SILVA (RS018087 - SERGIO MENEGAZ / RS098278 - BRUNA BERTHIER MENEGAZ / RS018088 - GLADIMIR ANTONIO CASARIN)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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