Execução Fiscal 5008612-54.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 4.078,68

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2026, 16:12

Determinado o Arquivamento

22/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/05/2026, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

22/05/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

13/05/2026, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 09:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/12/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 16:50

Todas as movimentações(147)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2026, 16:12

Determinado o Arquivamento

22/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/05/2026, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:22

22/05/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

13/05/2026, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 09:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/12/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

05/12/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/12/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Infojud Negativo

03/12/2025, 18:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE DOS SANTOS E SILVA)

03/12/2025, 18:28

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

03/12/2025, 18:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal

03/12/2025, 17:57

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

03/12/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/11/2025, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

07/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

22/10/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/10/2025, 23:59

Determinada a quebra do sigilo bancário

09/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE DOS SANTOS E SILVA)

10/07/2025, 16:45

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

10/07/2025, 16:45

Determinada a quebra do sigilo bancário

23/06/2025, 14:16

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

23/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/04/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

25/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/04/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/02/2025, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

21/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

15/02/2025, 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/02/2025

26/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5008612-54.2017.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS E SILVA Local: Caxias do Sul Data: 25/11/2024 EDITAL Nº 10072520584 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5008612-54.2017.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: JOSE DOS SANTOS E SILVA. Objeto: Citação do(a) executado(a) JOSE DOS SANTOS E SILVA, CPF: 53693795053, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 4.078,68 (atualizada até 18/10/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 64675/2017 e 64676/2017, datado de 10/10/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 25/11/2024. SERVIDOR(A): LUCIANO RICARDO DA MOTTA. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008612-54.2017.8.21.0010/RS

26/11/2024, 00:00

Intimação por Edital

25/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024

25/11/2024, 09:30

Deferido o pedido

14/11/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

04/09/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:06

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 89

03/07/2024, 11:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

02/07/2024, 16:59

Expedição de mandado - CM0010

02/07/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/06/2024, 11:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

18/03/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

05/03/2024, 10:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 78

05/03/2024, 09:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

28/02/2024, 14:25

Expedição de mandado - CM0010

28/02/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/02/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245184862

02/02/2024, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245184863

02/02/2024, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

08/12/2023, 15:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

22/09/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 10:47

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 59

11/09/2023, 09:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

05/09/2023, 12:23

Expedição de mandado - CM0010

05/09/2023, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235512397 (Recolhimento de Condução)

17/08/2023, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

20/07/2023, 10:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

21/06/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/04/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/04/2023 14:52:27)

19/04/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:51

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 45

19/04/2023, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

17/03/2023, 09:17

Expedição de mandado - CM0010

17/03/2023, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235098626

11/03/2023, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

17/02/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

28/12/2022, 09:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC

02/12/2022, 19:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

14/11/2022, 23:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

29/09/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

27/06/2022, 06:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/05/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/05/2022, 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

09/05/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 13:11

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 20

29/03/2022, 09:39

Expedição de mandado - CM0010

25/03/2022, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

25/03/2022, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225075984

22/03/2022, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

23/02/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/02/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

25/01/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/01/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

22/01/2022, 01:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

13/12/2021, 09:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

13/12/2021, 09:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

25/11/2021, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

12/11/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/11/2021, 23:59

Juntada de certidão

01/11/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 14:37

Juntada de íntegra do processo

01/11/2021, 14:36

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> NUCDIGLOC

15/09/2021, 17:36

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

20/08/2021, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 15:42