Execução Fiscal 5007451-09.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 21.027,24

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

LEANDRO ANDRE DE ROSS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUCCHESE SCARPETTA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUCCHESE SCARPETTA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

18/05/2026, 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2026, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

16/04/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124 e 123

16/03/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/02/2026, 11:46

Todas as movimentações(140)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

18/05/2026, 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2026, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

16/04/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 17:35

31/03/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124 e 123

16/03/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/02/2026, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

13/02/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2026, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 117

09/02/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

16/12/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

29/11/2025, 08:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2025, 10:28

Determinada a quebra do sigilo bancário

09/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA)

10/07/2025, 16:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEANDRO ANDRE DE ROSS)

10/07/2025, 16:45

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

10/07/2025, 16:45

Determinada a quebra do sigilo bancário

23/06/2025, 14:16

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

23/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/04/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

15/02/2025, 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/02/2025

26/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5007451-09.2017.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: LEANDRO ANDRE DE ROSS Local: Caxias do Sul Data: 25/11/2024 EDITAL Nº 10072520854 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 (trinta) dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5007451-09.2017.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e LEANDRO ANDRE DE ROSS. Objeto: Citação do(a) executado(a) GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 10472109000185 e LEANDRO ANDRE DE ROSS, CPF: 69969353004, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 21.027,24 (atualizada até 30/08/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa no evento 2, INIC E DOCS2, datado de 14/08/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 25/11/2024. SERVIDOR(A): LUCIANO RICARDO DA MOTTA. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007451-09.2017.8.21.0010/RS

26/11/2024, 00:00

Intimação por Edital

25/11/2024, 12:49

Intimação por Edital

25/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024

25/11/2024, 09:37

Deferido o pedido

14/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

04/09/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 12:58

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

24/06/2024, 02:33

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

17/06/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

03/06/2024, 11:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

28/04/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo - 28/04/2024 10:44:00)

28/04/2024, 10:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 77

27/04/2024, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

21/04/2024, 07:31

Expedição de mandado - CM0010

21/04/2024, 07:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245198147 (Recolhimento de Condução)

10/04/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/03/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/03/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

06/03/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/03/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

18/02/2024, 08:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

19/01/2024, 08:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

06/01/2024, 08:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

01/01/2024, 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

01/01/2024, 08:46

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

07/12/2023, 15:25

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

07/12/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 09:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:22

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

03/10/2023, 10:33

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

29/09/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/09/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

28/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

18/09/2023, 20:08

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

25/05/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2023, 10:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 01/05/2023 10:42:49)

01/05/2023, 10:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

01/05/2023, 00:30

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

26/04/2023, 16:24

Outras decisões

26/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

20/04/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 13:32

Juntada de ofício cumprido

18/01/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/01/2023, 22:51

Expedição de ofício

16/01/2023, 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2022, 09:55

Deferido o pedido

07/09/2022, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

01/09/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:40

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 24

02/06/2022, 09:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

25/05/2022, 07:37

Expedição de mandado - CM0010

25/05/2022, 07:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/05/2022, 03:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225143748

30/04/2022, 10:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2022, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

31/03/2022, 15:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/03/2022 até 31/03/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 90/22-DF

11/03/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

25/11/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2021, 09:50

Outras decisões

27/10/2021, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 8

14/09/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 16:32

Remetidos os Autos - CCE -> CSL2CIV

03/09/2021, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/08/2021, 23:59

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> CCE

09/08/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 13:58

Juntada de Certidão - Autorização Digitalização

09/08/2021, 13:58

Juntada de íntegra do processo

09/08/2021, 13:57

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

26/03/2021, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 09:50