Execução Fiscal 5001153-52.2018.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 675,87

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Autor

MAGALI MARTINS FERREIRA PEREIRA

CPF

Reu

REGINALDO CLEZAR PEREIRA

CPF

Reu

SULPPORTING CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

MARCELLE FERNANDES CARDOSO DE BOECKEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

23/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 134 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 17:24

Decisão Interlocutória

18/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

16/12/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:00

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

23/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 134 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 17:24

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:00

18/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

18/03/2026, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

16/12/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:00

Decisão Interlocutória

10/11/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

10/11/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

14/10/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

22/09/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:19

Decisão Interlocutória

12/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

11/09/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

22/07/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

30/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 13:37

Decisão Interlocutória

20/06/2025, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

16/06/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/03/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/03/2025, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93 e 94

27/03/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:42

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

20/03/2025, 15:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2025

20/01/2025, 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

16/12/2024, 23:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2025

27/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50011535220188210014.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS EXECUTADO: SULPPORTING CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: REGINALDO CLEZAR PEREIRA Local: Esteio Data: 26/11/2024 EDITAL Nº 10072623251 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 (trinta) dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio. Processo: 50011535220188210014. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS e RÉ(U) SULPPORTING CONSTRUCOES LTDA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) SULPPORTING CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 13114024000113 e REGINALDO CLEZAR PEREIRA, CPF: 68512317000 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 675,87, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 2018/99, 2018/100, 2018/101 e 2018/102, datado de 17.01.2018, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Esteio, 26/11/2024. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001153-52.2018.8.21.0014/RS

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2024

26/11/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

23/11/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

13/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 75

13/11/2024, 13:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

15/10/2024, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:29

Decisão Interlocutória

11/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

07/06/2024, 15:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 16:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

15/02/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/02/2024, 12:19

Decisão Interlocutória

14/02/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

02/02/2024, 14:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 00:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2023 até 03/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 333/2023-CGJ

31/10/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/10/2023, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

04/10/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 21:11

Decisão Interlocutória

02/10/2023, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

13/09/2023, 14:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

20/07/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/07/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/07/2023, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/05/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/05/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2023

12/05/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2023

11/05/2023, 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REGINALDO CLEZAR PEREIRA - EXCLUÍDA

11/05/2023, 13:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAGALI MARTINS FERREIRA PEREIRA - EXCLUÍDA

11/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/05/2023, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

10/05/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:16

Decisão Interlocutória

09/05/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/04/2023, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

04/04/2023, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

04/04/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2023, 17:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 24/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 31/2023-CGJ

20/03/2023, 19:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2023

17/01/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2022

12/12/2022, 17:33

Decisão Interlocutória

05/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

29/08/2022, 15:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/08/2022

17/08/2022, 16:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

10/08/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 12:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

06/06/2022, 06:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/05/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

03/05/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:05

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> EIO3CIV

29/03/2022, 17:03

Juntada de íntegra do processo

29/03/2022, 17:03

Remetidos os Autos - EIO3CIV -> NUCDIGLOC

07/12/2021, 14:49

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/01/2021, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 16:05