Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5009950-75.2022.8.21.0014 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5009950-75.2022.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: CRISTIAN CARDOSO LIMA Local: Esteio Data: 26/11/2024 EDITAL Nº 10072700340 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) CRISTIAN CARDOSO LIMA, CPF: 02011756065, nascido(a) em08/07/1989, filho(a) de AQUELINO LINO e de OLFIRA OSVALDINA PALERMO CARDOSO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 02/05/2024, para o fim de CONDENAR o réu CRISTIAN CARDOSO LIMA, "Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu CRISTIAN CARDOSO LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06.Atenta às disposições do art. 68 do CP, bem como ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da Constituição Federal), passo à sua dosimetria.1ª FASE:A culpabilidade não excedeu o ordinário. O réu registra uma condenação definitiva (5005780-94.2021.8.21.0014 - evento 22, CERTANTCRIM1), que sera valorada na segunda fase da dosimetria. Conduta social e personalidade sem elementos para exame. Motivos inerentes ao tipo. Circunstâncias e consequências do crime, bem como o seu modus operandi foram os esperados pelo tipo penal. Não há comportamento da vítima a considerar.Tendo em vista as circunstâncias judiciais descritas acima, fixo a pena-base em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, com fundamento no art. 28, inc. II, da Lei nº 11.343/06.2ª FASE:Não há atenuantes a considerar. Incidente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), nos termos da fundamentação acima, razão pela qual acresço à pena a fração de 1/6 (15 dias) e fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade.3ª FASE:Inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia, que deverá ser cumprida em observância ao §5º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.No caso de descumprimento da medida acima imposta, aplico a multa em 70 (setenta) dias-multa, fixando o dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato e corrigido desde aquela data, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal descritas acima e a situação econômica do réu, respectivamente.Provimentos finais:Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a natureza da pena aplicada e que o réu respondeu ao processo solto, bem como porque não verifico os motivos determinantes da segregação cautelar.Considerando o bem jurídico violado (saúde pública), descabe cogitar a fixação de indenização mínima, consoante determina o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.Custas pelo réu, restando suspensas em razão do patrocínio da sua defesa pela Defensoria Pública.Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Dispensada a remessa do BIE, que passou a ser eletrônico, nos termos do Provimento nº 026/2017 da CGJ, que alterou o art. 703 da Consolidação Normativa Judicial;c) Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, CF/88;d) Forme-se o PEC definitivo;e) Tendo em conta as disposições dos artigos 50, 50-A, 63 e 72, todos da Lei nº 11.343/2006, OFICIE-SE ao IGP e à Autoridade Policial para que providenciem a destruição de eventuais amostras preservadas (Ofício-Circular nº 10/2011-CGJ);f) Deixo de me manifestar em relação ao perdimento de bens, visto que não há objetos apreendidos vinculados a este feito e/ou aos relacionados pendentes de destinação.Publicada, registrada e intimadas as partes eletronicamente.", ficando ciente do PRAZO de DEZ (10) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. BOM JESUS, 26 de Novembro de 2024 Servidor: CASSIA GOLDANI Juiz: ⁣FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5009950-75.2022.8.21.0014/RS

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> EIO2CR

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2026<br>Data da sessão: <b>09/03/2026 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2026 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 908/909 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 129

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Conclusos para julgamento - Acórdão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

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