Execução Fiscal 5020866-68.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.618,53

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ABS - COMERCIO DE PEDRAS E GRANITOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SCHUTZ MAURIQUE SALCEDO

OAB/RS 059955·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SCHUTZ MAURIQUE SALCEDO

OAB/RS 059955·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/04/2026, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 14:45

Decisão Interlocutória

25/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 00:52

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

23/02/2026, 11:40

Todas as movimentações(124)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:52

17/04/2026, 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/04/2026, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 14:45

Decisão Interlocutória

25/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 00:52

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

23/02/2026, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/02/2026, 00:21

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:05

Decisão Interlocutória

06/01/2026, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 00:41

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2025, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

23/12/2025, 12:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/10/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 13:16

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

25/09/2025, 20:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ABS - COMERCIO DE PEDRAS E GRANITOS LTDA)

25/09/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

10/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

09/09/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 15:36

Decisão Interlocutória

21/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

16/07/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2025, 15:03

Decisão Interlocutória

24/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

21/05/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 14:36

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50208666820228210015/TJRS

10/03/2025, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50208666820228210015/TJRS

13/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

13/01/2025, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

13/01/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

20/12/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/12/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 28/11/2024

28/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 27/11/2024

27/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ABS - COMERCIO DE PEDRAS E GRANITOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2024

26/11/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

26/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 22:45

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

19/11/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 13:20

Indeferida a petição inicial

26/09/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

26/09/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

05/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 12:20

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 49

04/08/2024, 19:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

06/06/2024, 11:01

Expedição de mandado - CM0015

06/06/2024, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245340576 (Recolhimento de Condução)

18/05/2024, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

22/04/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

28/02/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/12/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

15/12/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 08:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

14/12/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2023, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 11:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ABS - COMERCIO DE PEDRAS E GRANITOS LTDA)

07/09/2023, 12:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/09/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

04/09/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 08:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

20/07/2023, 10:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 20:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/04/2023, 01:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

03/04/2023, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/03/2023, 16:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/03/2023, 18:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2022, 15:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 8

31/10/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

14/10/2022, 07:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/09/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

03/09/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 22:45

SENTENÇA

•26/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 22:45

SENTENÇA

•26/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:06