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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Sandro Luz Portal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI2CR

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Remetidos os Autos - Custas - GTI2CR -> CCALC

Remetidos os Autos - GTIDC -> GTI2CR

Remetidos os Autos - GTI2CR -> GTIDC

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO PEDRO DA SILVA ARBOITE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterado o assunto processual - De: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) - Para: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Recebidos os autos - TJRS -> GTI2CR Número: 50143004020218210015/TJRS

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