Execução Fiscal 5001205-26.2010.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.220,63

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

LUCIANA PIANEZZOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:14

Decisão Interlocutória

12/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

12/05/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/03/2026, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

06/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 06:14

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:14

Decisão Interlocutória

12/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:39

12/05/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/03/2026, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

06/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 06:14

Decisão Interlocutória

05/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

03/03/2026, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:06

Decisão Interlocutória

06/01/2026, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

03/11/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

05/08/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

06/05/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 12:05

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50012052620108210015/TJRS

18/03/2025, 18:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50012052620108210015/TJRS

29/01/2025, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50012052620108210015/TJRS

29/01/2025, 15:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

23/01/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/01/2025, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 87

15/01/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/01/2025, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/12/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 29/11/2024

29/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LUCIANA PIANEZZOLA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

29/11/2024, 00:00

Decisão Interlocutória

28/11/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

28/11/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2024

28/11/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/11/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2024, 15:26

Indeferida a petição inicial

30/10/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

30/10/2024, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/09/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

13/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

13/09/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

29/07/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245547047 (Recolhimento de Condução)

27/07/2024, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/07/2024, 13:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/04/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

07/02/2024, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

24/01/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/01/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/01/2024, 17:20

Decisão Interlocutória

09/01/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2023, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

12/12/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

12/09/2023, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/09/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

23/08/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:06

Expedição de ofício

22/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/06/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/05/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

08/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

07/05/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/02/2023, 07:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 09:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 14:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/10/2022, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2022, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 17:35

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/10/2022, 16:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANA PIANEZZOLA)

07/10/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2022, 10:19

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

02/10/2022, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/09/2022, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:56

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

22/08/2022, 23:22

Juntada de íntegra do processo

22/08/2022, 23:21

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

20/10/2021, 13:11

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

14/09/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 13:11

SENTENÇA

•30/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:04

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 13:11

SENTENÇA

•30/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2022, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 15:56