Execução Fiscal 5024003-44.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.739,97

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

SILVIA GUBERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUCCHESE SCARPETTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO WIETHAUS

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUCCHESE SCARPETTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO WIETHAUS

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FELIPE SLOMP GIRON

OAB/RS 118911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

18/05/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/11/2025, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

18/11/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/11/2025, 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

05/11/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

14/10/2025, 17:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/10/2025 até 03/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 183/2025-CGJ

01/10/2025, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2025, 09:09

Todas as movimentações(137)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

18/05/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/11/2025, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

18/11/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:20

06/11/2025, 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

05/11/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

14/10/2025, 17:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/10/2025 até 03/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 183/2025-CGJ

01/10/2025, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/09/2025, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

17/09/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/09/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

16/09/2025, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 13:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

10/09/2025, 16:19

Juntada de certidão

10/09/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 16:17

Determinada a quebra do sigilo bancário

03/09/2025, 16:58

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

03/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

18/08/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/07/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/07/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

03/07/2025, 15:16

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

02/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

01/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

30/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/06/2025, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/06/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2025, 13:02

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

23/06/2025, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 15:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

20/06/2025, 15:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

20/06/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2025, 15:11

Determinada a quebra do sigilo bancário

16/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

16/06/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

22/04/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

31/03/2025, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/02/2025, 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2025

29/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5024003-44.2020.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: SILVIA GUBERT Local: Caxias do Sul Data: 28/11/2024 EDITAL Nº 10072827169 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5024003-44.2020.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: SILVIA GUBERT. Objeto: Citação do(a) executado(a) SILVIA GUBERT, CPF: 45939519091, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 5.739,97 (atualizada até 16/11/2020), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 72849/2020, datado de 07/10/2020, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 28/11/2024. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024003-44.2020.8.21.0010/RS

29/11/2024, 00:00

Intimação por Edital

28/11/2024, 17:44

Alterado o assunto processual

28/11/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2024

28/11/2024, 13:47

Deferido o pedido

27/11/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

04/09/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

14/06/2024, 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/04/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

03/04/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

17/10/2023, 14:48

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

28/09/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

14/09/2023, 17:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 07:17

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

03/07/2023, 00:34

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

28/06/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/06/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:16

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

03/04/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

11/02/2023, 10:15

Expedição de mandado - CM0010

31/01/2023, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

31/01/2023, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225707956

12/01/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

29/11/2022, 18:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 21:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 14:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

23/09/2022, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

01/09/2022, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

29/08/2022, 07:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

24/08/2022, 07:28

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

04/08/2022, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

04/08/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 05:05

Remetidos os Autos - CCE -> CSL2CIV

28/04/2022, 15:31

Outras decisões

19/04/2022, 09:07

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> CCE

19/04/2022, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

10/03/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 17:49

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 14

08/11/2021, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

21/07/2021, 13:54

Expedição de mandado - CM0010

21/07/2021, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2021, 03:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215089807

17/04/2021, 10:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2021, 22:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/04/2021, 21:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 01/2021 - 1VP / CGJ

22/02/2021, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 07:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

11/01/2021, 06:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2020, 16:46

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 16:10