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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.530,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência - Turma de Uniformização da Fazenda Pública

Partes do Processo

ILSA KNEVITZ KLEIN

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1151223/2025

Protocolizada Petição 1151223/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ILSA KNEVITZ KLEIN

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 945108/2025

Protocolizada Petição 945108/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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