Despejo 5027142-26.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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DespejoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.392,50

Órgão julgador

1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Sandro Silva Sanchotene

Partes do Processo

RODRIGO PAIVA DE SOUZA

CPF

Autor

JAQUELINE PAIVA DE SOUZA

CPF

Autor

TAIRO PEREIRA COSTA

CPF

Reu

CARLOS IGOR RODRIGUES LEMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH

OAB/RS 096221·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO BLOROV DOS SANTOS

OAB/RS 113053·CPF·Representa: Réu

AIRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS 085087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Custas - POA11CVFC -> CCALC

23/08/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

16/07/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

09/07/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

08/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

07/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 13:54

Recebidos os autos - TJRS -> POA11CVFC Número: 50271422620238210001/TJRS

03/07/2025, 12:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50271422620238210001/TJRS

05/06/2025, 19:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA11CVFC -> TJRS

23/04/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

07/04/2025, 23:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/03/2025, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:25

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos - Custas - POA11CVFC -> CCALC

23/08/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

16/07/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

09/07/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2025, 10:25

08/07/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

07/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 13:54

Recebidos os autos - TJRS -> POA11CVFC Número: 50271422620238210001/TJRS

03/07/2025, 12:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50271422620238210001/TJRS

05/06/2025, 19:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA11CVFC -> TJRS

23/04/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

07/04/2025, 23:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/03/2025, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

24/01/2025, 00:06

Publicação da Sentença - no dia 03/12/2024

03/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARLOS IGOR RODRIGUES LEMOS SENTENÇA 80 - DESPEJO Nº 5027142-26.2023.8.21.0001/RS DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE JAQUELINE PAIVA DE SOUZA em face de CARLOS IGOR RODRIGUES LEMOS e TAIRO PEREIRA COSTA para DECLARAR a rescisão do contrato de locação sobre o imóvel situado à R. Teixeira de Freitas, 348, Porto Alegre/RS, e, deferindo a tutela provisória em sentença, DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 dias, contado da intimação sobre a sentença, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2024

29/11/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

29/11/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/11/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

27/11/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2024, 21:47

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2024, 21:47

Remetidos os Autos - POAFCCEJUS -> POA11CVFC

16/10/2024, 16:10

Juntada de peças digitalizadas - Audiência Mediação Cível Cancelada para 18/10/2024 - SEX. 13:30 CEJUSC Porto Alegre - Foro Central

16/10/2024, 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Julgado procedente o pedido - 15/10/2024 22:35:15)

15/10/2024, 22:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 15/10/2024 22:35:15)

15/10/2024, 22:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 15/10/2024 22:35:15)

15/10/2024, 22:37

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

01/10/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

01/10/2024, 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para julgamento - 25/09/2024 12:39:57)

26/09/2024, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

23/09/2024, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/08/2024, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

22/08/2024, 17:18

Juntada de peças digitalizadas - Audiência Mediação Cível Designada para 18/10/2024 - SEX. 13:30 CEJUSC Porto Alegre - Foro Central

22/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:27

Remetidos os Autos - POA11CVFC -> POAFCCEJUS

20/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

17/08/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

16/08/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

26/07/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

16/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/07/2024, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

25/06/2024, 01:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

21/06/2024, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/06/2024, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

23/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2024, 14:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 15:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

03/05/2024, 17:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

10/04/2024, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

08/04/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

18/03/2024, 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

18/03/2024, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:47

Decisão Interlocutória

04/03/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 08:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

28/02/2024, 12:29

Expedição de mandado - CM0001

28/02/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

15/02/2024, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:15

Decisão Interlocutória

14/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/02/2024, 06:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - TAIRO PEREIRA COSTA (RS113053 - LUIZ AUGUSTO BLOROV DOS SANTOS)

01/02/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2024, 17:38

Expedição de Carta pelo Correio

16/11/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

24/08/2023, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:59

Decisão Interlocutória

24/07/2023, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 10:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

03/06/2023, 01:13

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

16/05/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/05/2023, 14:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

12/05/2023, 08:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

12/05/2023, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

27/04/2023, 01:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/04/2023, 16:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/04/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2023, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/03/2023, 20:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

21/03/2023, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - JAQUELINE PAIVA DE SOUZA (RS096221 - ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH)

11/03/2023, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 13:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO PAIVA DE SOUZA - EXCLUÍDA

08/03/2023, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

07/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/03/2023, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/03/2023, 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/03/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 20:27

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 09:32

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 08:56

SENTENÇA

•23/10/2024, 21:47

SENTENÇA

•15/10/2024, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 17:15

OUTROS

•06/02/2024, 06:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:59

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2025, 10:25

SENTENÇA

•23/10/2024, 21:47

SENTENÇA

•15/10/2024, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 17:15

OUTROS

•06/02/2024, 06:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 20:27