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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

JULIANE TAMARA DA SILVEIRA OLIVEIRA

CPF

Autor

FABRICIO FAGUNDES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(59)