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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos

Partes do Processo

ARY SANDRI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MARCOS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256345403 (Recurso Inominado)

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)