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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 53.637,48
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO VICENTE PINTON
CPF