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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ROSIMERE BRAGA GOMES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50027502020258219000/RS

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002750-20.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50027502020258219000/RS

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50027502020258219000/RS referente ao evento 3

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50027502020258219000

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> NHO1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(79)