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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Eduardo Delgado

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARAO / RS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JAO1JE1

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de certidão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DProc -> SREC

Todas as movimentações(35)