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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.786,72

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

HELIO COUSSEAU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2025 17:35:43)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2025 17:35:43)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2025 17:35:43)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> MGO1JE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(86)