Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029208-89.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 60.868,94

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

JORGE LINO RODRIGUES DELLAMEA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS 088737·CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

ROBSON CARVALHO RODRIGUES

OAB/RS 079297·CPF·Representa: Réu

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407·CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS 088737·CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

ROBSON CARVALHO RODRIGUES

OAB/RS 079297·CPF·Representa: Réu

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407·CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

KARINE SOFIA GRAEFF PERIUS

OAB/RS 045700·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SCHAFER STRECK

OAB/RS 065253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

21/05/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

14/05/2025, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178

14/05/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:13

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CAN1JE

28/04/2025, 18:12

Transitado em Julgado

28/04/2025, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

28/04/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

25/04/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

24/04/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 167

08/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/03/2025, 20:42

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

21/05/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

14/05/2025, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178

14/05/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 22:15

EXTRATO DE ATA

•24/03/2025, 16:19

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:13

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CAN1JE

28/04/2025, 18:12

Transitado em Julgado

28/04/2025, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

28/04/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

25/04/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

24/04/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 167

08/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/03/2025, 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

30/03/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2025, 00:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2025, 22:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2025, 16:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

14/03/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/02/2025, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

19/02/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/02/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

17/01/2025, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

14/01/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

10/01/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 148 e 149

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/12/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

23/12/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 17:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2024, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:05</b>

02/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE LINO RODRIGUES DELLAMEA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB RS088737) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 17 (DEZESSETE DE DEZEMBRO) DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5029208-89.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 689) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

02/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 689

29/11/2024, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

22/11/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/11/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

12/11/2024, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

07/11/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/11/2024, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

07/11/2024, 11:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/10/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

17/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/10/2024, 18:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

16/10/2024, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

16/10/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

14/10/2024, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/10/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/09/2024, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

23/09/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/09/2024, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

23/09/2024, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245778259 (Recurso Inominado)

20/09/2024, 10:12

Decisão Interlocutória

19/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/09/2024, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

19/09/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:44

Remetidos os Autos - CCALC -> CAN1JE

16/09/2024, 16:26

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - CAN1JE -> CCALC

16/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 15:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/09/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2024, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50032814320248219000/RS

12/09/2024, 13:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003281-43.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 31, 32

12/09/2024, 13:40

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024

23/04/2024, 14:21

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50032814320248219000/RS referente ao evento 15

10/04/2024, 21:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50032814320248219000/RS

08/04/2024, 18:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. aos Eventos: 77 e 83 Número: 50032814320248219000

02/04/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 85

25/03/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

18/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 78 e 84

14/03/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/03/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/03/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:08

Decisão Interlocutória

12/03/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2024, 18:48

Decisão Interlocutória

08/03/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

23/02/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

14/02/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

31/01/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

18/12/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

15/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

15/12/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/12/2023, 15:24

Julgado improcedente o pedido

05/12/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

08/11/2023, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/11/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

30/10/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/10/2023, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

20/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

18/08/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 19:30

Vista ao MP

16/08/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

07/08/2023, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/08/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/07/2023, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

10/07/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

04/07/2023, 16:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 2/2023-DF

16/06/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 25

23/05/2023, 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/05/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/05/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 24

09/05/2023, 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/05/2023, 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/05/2023, 20:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 23/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 30/2023-CGJ

20/03/2023, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

17/03/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

23/01/2023, 19:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 20:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/09/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/09/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 20:10

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:37

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 17:26

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 14:33

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/12/2024, 14:18

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/12/2024, 14:18

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/11/2024, 14:36

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/11/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 20:25

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:07

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 22:15

EXTRATO DE ATA

•24/03/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:37

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 17:26

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 14:33

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/12/2024, 14:18

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/12/2024, 14:18

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/11/2024, 14:36

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•12/11/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 20:25

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 21:24

SENTENÇA

•05/12/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 17:29