Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042300-31.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

HOMERO DE FREITAS PIRES

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE- JACINTO MACHADO / SC

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO- SAMAE- SANTA ROSA DO SUL/ SC

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO- SAMAE-TIJUCAS/ SC

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZULMA SCHWANCK KRAUSBURG RODRIGUES

OAB/RS 072045·CPF·Representa: Autor

LUCIANA KRAUSBURG RODRIGUES

OAB/RS 107509·CPF·Representa: Autor

RENATA MARQUES DA SILVA CHAVES

OAB/RS 069484·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES

OAB/RS 120081·CPF·Representa: Réu

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ZULMA SCHWANCK KRAUSBURG RODRIGUES

OAB/RS 072045·CPF·Representa: Autor

LUCIANA KRAUSBURG RODRIGUES

OAB/RS 107509·CPF·Representa: Autor

RENATA MARQUES DA SILVA CHAVES

OAB/RS 069484·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES

OAB/RS 120081·CPF·Representa: Réu

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Réu

SILVIA VANTI PEZZI

OAB/RS 035138·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DA SILVA DANIELI

OAB/RS 089354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

12/03/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/02/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

21/02/2025, 15:35

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

22/01/2025, 14:31

Transitado em Julgado

22/01/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

20/01/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

20/01/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

28/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/12/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/12/2024, 17:42

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

12/03/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/02/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Documentos

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 17:27

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 14:33

21/02/2025, 15:35

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

22/01/2025, 14:31

Transitado em Julgado

22/01/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

20/01/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

20/01/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

28/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/12/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/12/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 17:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2024, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:05</b>

02/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA RECORRIDO: HOMERO DE FREITAS PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA KRAUSBURG RODRIGUES (OAB RS107509) ADVOGADO(A): ZULMA SCHWANCK KRAUSBURG RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 17 (DEZESSETE DE DEZEMBRO) DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042300-31.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 702) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

02/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 702

29/11/2024, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/11/2024, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

18/11/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2024, 13:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

08/11/2024, 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

08/11/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/11/2024, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

08/11/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/11/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

07/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

04/11/2024, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024, 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 24/09/2024 17:25:58)

27/09/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

24/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/09/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/09/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 18:35

Juntada de certidão

20/08/2024, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/05/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/05/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/04/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

26/04/2023, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/03/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 16:56

Juntada de certidão

07/03/2023, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/01/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

16/01/2023, 17:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

19/12/2022, 09:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/11/2022, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

17/11/2022, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2022, 17:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2022, 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2022, 13:56

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/11/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

04/11/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 08:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SAMAE - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - EXCLUÍDA

19/10/2022, 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SAMAE - EXCLUÍDA

19/10/2022, 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - EXCLUÍDA

19/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 13:45

SENTENÇA

•02/09/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 08:44