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Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183430/2026

Protocolizada Petição 183430/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2026

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1026128/2025

Protocolizada Petição 1026128/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2992037)

Todas as movimentações(30)