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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.567,50

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

VITOR PAULO DE SOUZA CARVALHO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho - VICE2 -> SREC

Prejudicado

Conclusos para admissibilidade recursal após retorno de retratação - SREC -> VICE2

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Remetidos os Autos em diligência

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

Todas as movimentações(31)