Execução Fiscal 5015497-52.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.184,64

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

A.R. DA SILVA MULLER CONSTRUCOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

WANESSA MUNIZ MARTINEZ

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

SERGIO NODARI MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

WANESSA MUNIZ MARTINEZ

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

SERGIO NODARI MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

DOMINGOS BARROSO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2025 até 08/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 147/2025-CGJ

05/08/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:33

Extinto o processo por desistência

25/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

25/07/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/05/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 10:24

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2025 até 08/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 147/2025-CGJ

05/08/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:36

25/07/2025, 15:33

Extinto o processo por desistência

25/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

25/07/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/05/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 10:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2025, 10:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2025

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: A.R. DA SILVA MULLER CONSTRUCOES Local: Novo Hamburgo Data: 26/11/2024 EDITAL Nº 10072694860 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: A.R. DA SILVA MULLER CONSTRUCOES, CNPJ: 23752079000102 Objeto: CITAÇÃO de A.R. DA SILVA MULLER CONSTRUCOES, CNPJ: 23752079000102 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 812986137020), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 1.184,64 Novo Hamburgo, 26/11/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015497-52.2020.8.21.0019/RS

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024

02/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

13/11/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:24

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

20/09/2024, 12:13

Juntada de certidão

18/09/2024, 17:52

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

18/09/2024, 15:21

Decisão Interlocutória

17/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

17/09/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

17/06/2024, 14:47

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 81

16/06/2024, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

11/04/2024, 11:30

Expedição de mandado - CM0019

11/04/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

26/03/2024, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245166024 (Recolhimento de Condução)

14/03/2024, 10:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2024

15/01/2024, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

17/07/2023, 11:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 41/2023-DF

20/06/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

24/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2023

23/01/2023, 18:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/05/2023

23/01/2023, 17:51

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

16/11/2022, 07:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/10/2022, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

13/10/2022, 21:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/06/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

30/05/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

24/05/2022, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2022, 10:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2022, 10:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

25/04/2022, 07:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/03/2022, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

04/03/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

06/09/2021, 06:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

06/09/2021, 06:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/07/2021, 15:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/07/2021, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 34

07/07/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 14:07

Remetidos os Autos - CCE -> NHO4CIV

24/05/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:39

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> CCE

19/05/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

18/05/2021, 18:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 00:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/05/2021

12/05/2021, 17:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 08:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 10:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 12:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 14:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 11:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

08/03/2021, 07:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/02/2021, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 12

18/02/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/02/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 10:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

16/11/2020, 07:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 14:30