Agravo em Recurso Especial 5002448-36.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.049,22

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SPEEDY SERVICE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

Reu

Advogados / Representantes

JOSUE ANTONIO DE MORAES

OAB/RS 028448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

01/10/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

09/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:04

Não conhecido o recurso de SPEEDY SERVICE LTDA

04/09/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/08/2025, 13:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/08/2025, 12:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

05/08/2025, 16:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/09/2025, 21:40

Decisão

•05/08/2025, 16:43

Decisão

•05/08/2025, 16:43

Decisão

•05/08/2025, 16:43

Decisão

•05/08/2025, 16:43

Sentença

•05/08/2025, 16:43

Acórdão

•05/08/2025, 16:43

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:43