Usucapião 5003779-86.2019.8.21.0021 - TJRS

Usucapião 5003779-86.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 176

01/05/2025, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 175, 178, 173, 174 e 177

30/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178

06/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:35

Recebidos os autos - TJRS -> PSF5CIV Número: 50037798620198210021/TJRS

21/02/2025, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50037798620198210021/TJRS

18/12/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLANIA TRINDADE (OAB RS091867) ADVOGADO(A): Paula Nedeff Timm (OAB RS053854) APELANTE: ANDRE DANELI (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLANIA TRINDADE (OAB RS091867) ADVOGADO(A): Paula Nedeff Timm (OAB RS053854) APELADO: PEDRINHA AMALIA BORTH (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: MARIETA FRIGERI BORTH (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: LUCIA KLANOVICKS (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: OTTO BORTH (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: CESAR RODRIGUEZ DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) TESTEMUNHA RÉU: ALBA MARIA VEDANA DANELI (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: JOSE MILTON RIBEIRO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: EDEOCLER MACEDO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ADEMIR PERES ROSA (TESTEMUNHA AUTOR) TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADOLFO DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN TERCEIRO INTERESSADO: DEMAIS INVASORES/OCUPANTES DESCONHECIDOS E INCERTOS (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ CONFRONTANTE: EDEOCLER MACEDO (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: ADEMIR PERES DA ROSA (CONFRONTANTE) TESTEMUNHA RÉU: JOSE VILMAR DANELI (TESTEMUNHA RÉU) TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM-PRU4) CONFRONTANTE: JOSÉ VILMAR DANELI (CONFRONTANTE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEO-CONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2024 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍ-VEL ([email protected]) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5003779-86.2019.8.21.0021/RS (Pauta: 509) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 17:35

SENTENÇA

•01/07/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLANIA TRINDADE (OAB RS091867) ADVOGADO(A): Paula Nedeff Timm (OAB RS053854) APELANTE: ANDRE DANELI (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLANIA TRINDADE (OAB RS091867) ADVOGADO(A): Paula Nedeff Timm (OAB RS053854) APELADO: PEDRINHA AMALIA BORTH (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: MARIETA FRIGERI BORTH (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: LUCIA KLANOVICKS (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: OTTO BORTH (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) APELADO: CESAR RODRIGUEZ DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): cassiane araujo boeira (OAB RS076145) ADVOGADO(A): JOSÉ BERNARDO RAMOS BOEIRA (OAB RS014950) TESTEMUNHA RÉU: ALBA MARIA VEDANA DANELI (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: JOSE MILTON RIBEIRO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: EDEOCLER MACEDO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ADEMIR PERES ROSA (TESTEMUNHA AUTOR) TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADOLFO DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN TERCEIRO INTERESSADO: DEMAIS INVASORES/OCUPANTES DESCONHECIDOS E INCERTOS (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ CONFRONTANTE: EDEOCLER MACEDO (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: ADEMIR PERES DA ROSA (CONFRONTANTE) TESTEMUNHA RÉU: JOSE VILMAR DANELI (TESTEMUNHA RÉU) TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM-PRU4) CONFRONTANTE: JOSÉ VILMAR DANELI (CONFRONTANTE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEO-CONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2024 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍ-VEL ([email protected]) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5003779-86.2019.8.21.0021/RS (Pauta: 509) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 176

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 175, 178, 173, 174 e 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> PSF5CIV Número: 50037798620198210021/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50037798620198210021/TJRS

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