Agravo em Recurso Especial 5299972-24.2024.8.21.7000 - TJRS | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.567,50

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Francesco Conti

Partes do Processo

TEDESCO ECOPARK EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SANDRO LANGARO SOARES

OAB/RS 061571·CPF·Representa: Autor

PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

OAB/RS 099836·CPF·Representa: Autor

MARCIELE MAGRIN DA ROSA

OAB/RS 117452·CPF·Representa: Autor

NATALIA BIASOLI ZAMBON

OAB/RS 116204·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

27/08/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 613475/2025

03/07/2025, 09:31

Protocolizada Petição 613475/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 09:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

02/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:45

Não conhecido o recurso de TEDESCO ECOPARK EMPREENDIMENTOS LTDA

27/06/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

27/06/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/05/2025, 15:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/05/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

22/05/2025, 11:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 19:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/05/2025, 11:47

Acórdão

•22/05/2025, 11:47

Decisão

•22/05/2025, 11:47