Execução Fiscal 5000451-74.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.961,21

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira

Partes do Processo

FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ARS COMERCIO DE PECAS E REPAROS DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

SAMANTA SOARES

CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

SAMANTA SOARES

CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 08:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARS COMERCIO DE PECAS E REPAROS DE VEICULOS EIRELI)

14/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

14/04/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:01

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2026, 06:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

01/04/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

09/02/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 12:53

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 08:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARS COMERCIO DE PECAS E REPAROS DE VEICULOS EIRELI)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:00

14/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

14/04/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:01

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2026, 06:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

01/04/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

09/02/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

22/11/2025, 09:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500684350

06/10/2025, 15:01

Decisão Interlocutória

01/10/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

30/09/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 13:22

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50004517420168210015/TJRS

29/08/2025, 15:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50004517420168210015/TJRS

07/07/2025, 17:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

28/01/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/01/2025, 00:20

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/12/2024

05/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 04/12/2024

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ARS COMERCIO DE PECAS E REPAROS DE VEICULOS EIRELI DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 321,parágrafo único, c/c art. 330, III, e art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2024

03/12/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

03/12/2024, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

28/11/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

08/10/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/09/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

27/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

09/07/2024, 11:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:22

Decisão Interlocutória

22/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2024, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

19/04/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/03/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

29/02/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

21/02/2024, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

31/01/2024, 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

17/11/2023, 17:19

Expedição de mandado - CM0015

17/11/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

24/10/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:30

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 56

26/07/2023, 21:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

07/06/2023, 16:24

Expedição de mandado - CM0015

07/06/2023, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235082909

24/02/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/02/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 47

31/01/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 12:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

19/01/2023, 00:16

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

16/01/2023, 13:28

Decisão Interlocutória

13/01/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 09:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARS COMERCIO DE PECAS E REPAROS DE VEICULOS EIRELI)

13/01/2023, 09:05

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

13/01/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 16:18

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

11/01/2023, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

21/12/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 22:14

Decisão Interlocutória

05/12/2022, 22:14

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

05/12/2022, 15:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

26/10/2022, 07:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/10/2022, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

30/08/2022, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

18/07/2022, 08:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/07/2022, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

06/06/2022, 09:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

07/03/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/01/2022, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ - FMMA (Entidade) - EXCLUÍDA

13/01/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

06/01/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2022, 12:25

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

04/01/2022, 18:02

Juntada de íntegra do processo

04/01/2022, 18:02

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

22/09/2021, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

20/05/2021, 12:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

07/10/2020, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 16:31

SENTENÇA

•27/08/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 22:14

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 16:31

SENTENÇA

•27/08/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2022, 12:25